Questão de Direito Penal — Questões Mescladas sobre Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H do CP) — IBADE 2024

Peculato (art. 312 do CP)

Gabarito: letra D. A conduta descrita no enunciado — apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio — é a definição literal do crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal. As demais alternativas (extravio, prevaricação, concussão e corrupção passiva) são crimes distintos, com núcleos e elementos próprios, que não se amoldam à hipótese narrada.

O peculato é um crime funcional impróprio: exige a qualidade de funcionário público do agente, mas, se essa qualidade for afastada, o fato passa a configurar outro delito (apropriação indébita, art. 168 do CP). No caput do art. 312, há duas modalidades: peculato-apropriação (o agente se comporta como dono da coisa, com animus domini) e peculato-desvio (o agente dá à coisa destinação diversa da prevista, em proveito próprio ou de terceiro). Em ambas, o bem pode ser público ou particular, desde que esteja sob a posse do funcionário em razão do cargo.

A banca explora a confusão entre os crimes contra a Administração Pública praticados por funcionário público. Vejamos cada um:

• Extravio (art. 314 do CP): extraviar, sonegar ou inutilizar livro oficial ou documento de que tem a guarda em razão do cargo. Não envolve apropriação ou desvio de dinheiro/bem móvel.

• Prevaricação (art. 319 do CP): retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Não há apropriação de coisa.

• Concussão (art. 316 do CP): exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. O núcleo é "exigir", não "apropriar-se" ou "desviar".

• Corrupção passiva (art. 317 do CP): solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. O núcleo é "solicitar", "receber" ou "aceitar promessa", não a apropriação de bem já sob sua posse.

A literalidade do art. 312 é a fonte direta da resposta:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O extravio (art. 314 do CP) é crime de "extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente". Não se confunde com a apropriação ou desvio de dinheiro ou bem móvel. O objeto material é o documento/livro oficial, não qualquer bem móvel.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A prevaricação (art. 319 do CP) consiste em "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". Não há apropriação de coisa alguma; o núcleo é a violação do dever funcional por interesse pessoal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A concussão (art. 316 do CP) é "exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida". O verbo é "exigir" — o funcionário constrange a vítima a lhe dar vantagem. No peculato, o funcionário já tem a posse do bem e dele se apropria ou o desvia.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o caput do art. 312 do CP, que define o peculato (na modalidade apropriação ou desvio). O sujeito ativo é o funcionário público; o objeto material é dinheiro, valor ou qualquer bem móvel, público ou particular; e a posse deve ser em razão do cargo. A pena é de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A corrupção passiva (art. 317 do CP) é "solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem". O funcionário não se apropria de bem que já possui; ele solicita ou recebe vantagem indevida em razão da função.

Gabarito: letra D.