Questão de Direito Penal — Feminicídio (art. 121-A do CP) — Avança SP 2024

Feminicídio (art. 121-A do CP)

Gabarito: letra B. Quando alguém mata uma mulher por razões da condição de sexo feminino, o crime é o de feminicídio, tipificado no art. 121-A do Código Penal, com pena de reclusão de 20 a 40 anos. As demais alternativas ou descrevem crimes diversos (homicídio simples, lesão corporal) ou não correspondem a nenhuma figura penal autônoma.

O feminicídio foi introduzido no ordenamento pela Lei nº 13.104/2015, inicialmente como qualificadora do homicídio (art. 121, § 2º, VI). Com a Lei nº 14.994/2024, passou a ser um tipo penal autônomo, com o art. 121-A do CP. A definição legal é precisa: matar mulher por razões da condição de sexo feminino. Essas razões, conforme o § 1º do art. 121-A, ocorrem quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

A distinção central que a banca explora é entre o feminicídio e o homicídio simples (art. 121, caput). No homicídio simples, mata-se alguém sem as circunstâncias qualificadoras; no feminicídio, o elemento subjetivo específico — matar por ser mulher, em razão do gênero — é o que desloca o tipo. Também não se confunde com a lesão corporal (art. 129), pois aqui há o resultado morte, nem com a violência doméstica em si, que é gênero do qual o feminicídio é espécie.

A pegadinha da questão está em alternativas que misturam institutos vizinhos: a letra C fala em lesão corporal grave, a D em violência doméstica, e a E inventa uma causa de diminuição de pena. O candidato que não domina a estrutura do tipo pode se confundir, mas a leitura atenta do enunciado — "mata uma mulher por razões da condição de sexo feminino" — aponta diretamente para o art. 121-A.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O homicídio simples (art. 121, caput) é o tipo básico, sem as circunstâncias que o qualificam. Quando a morte é praticada por razões da condição de sexo feminino, incide o tipo autônomo do feminicídio, que é mais específico e mais grave. A alternativa ignora o elemento subjetivo que caracteriza o feminicídio.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o núcleo do art. 121-A do CP: matar mulher por razões da condição de sexo feminino. É o tipo penal autônomo criado pela Lei nº 14.994/2024, com pena de reclusão de 20 a 40 anos. O enunciado descreve precisamente essa hipótese.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lesão corporal (art. 129) é crime contra a integridade física, sem resultado morte. No caso, houve morte, o que afasta a lesão corporal. Além disso, a qualificadora do § 13 do art. 129 (lesão contra mulher por razões da condição de sexo feminino) só se aplica à lesão, não ao homicídio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A violência doméstica (Lei Maria da Penha) é um conceito mais amplo, que abrange diversas condutas, mas não é um tipo penal autônomo. O feminicídio pode ocorrer em contexto de violência doméstica, mas o crime é o de matar mulher por razões de gênero, não a violência doméstica em si.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não existe causa de diminuição de pena por ser pessoa do sexo feminino. O feminicídio é crime hediondo (Lei 8.072/1990, art. 1º, I-B) e a condição de mulher é elementar do tipo, não causa de diminuição. A alternativa inverte a lógica: a condição feminina agrava, não diminui, a pena.

Gabarito: letra B