Questão de Direito Penal — Questões Mescladas sobre Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H do CP) — INSTITUTO AOCP 2024

Crimes contra a Administração Pública: praticados por funcionário público

Gabarito: letra C. A concussão é crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, previsto no art. 316 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940). As demais alternativas — usurpação de função pública, tráfico de influência, descaminho e inutilização de edital ou de sinal — são crimes praticados por particular contra a administração em geral, previstos nos arts. 328, 332, 334 e 337, respectivamente.

O Código Penal, no Título XI (Dos Crimes contra a Administração Pública), divide os crimes em dois grandes grupos: os praticados por funcionário público (arts. 312 a 326) e os praticados por particular (arts. 328 a 337-A). A questão cobra exatamente essa distinção: identificar qual dos crimes listados é funcional, ou seja, exige a qualidade especial de funcionário público como elementar do tipo.

A concussão está prevista no art. 316 do CP: "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida". É crime próprio, pois só pode ser praticado por funcionário público. A pena é de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa. A conduta típica é "exigir" — o funcionário usa sua posição para constranger a vítima a pagar vantagem indevida, valendo-se do temor que sua condição de agente público inspira.

A distinção central que a banca explora é entre crimes funcionais (praticados por funcionário público) e crimes praticados por particular contra a administração. Enquanto a concussão exige o sujeito ativo qualificado, os demais crimes listados podem ser praticados por qualquer pessoa, inclusive por funcionário público, mas não exigem essa qualidade como elementar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A usurpação de função pública (art. 328 do CP) é crime praticado por particular contra a administração em geral. O tipo penal é "usurpar o exercício de função pública", ou seja, o agente assume e exerce função pública sem ter investidura legal. Não exige a qualidade de funcionário público — ao contrário, é crime que se caracteriza justamente pela ausência de vínculo legítimo com a administração. Está no Capítulo II do Título XI do CP, que trata dos crimes praticados por particular.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O tráfico de influência (art. 332 do CP) também é crime praticado por particular contra a administração em geral. O tipo penal é "solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função". O agente promete usar uma influência que não possui — não precisa ser funcionário público para praticá-lo. Está no Capítulo II do Título XI do CP.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concussão (art. 316 do CP) é crime praticado por funcionário público contra a administração em geral. O tipo penal é "exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida". É crime próprio, que exige a qualidade de funcionário público como elementar. Está no Capítulo I do Título XI do CP, que trata dos crimes funcionais (arts. 312 a 326). A pena é de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O descaminho (art. 334 do CP) é crime praticado por particular contra a administração em geral. O tipo penal é "iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria". Qualquer pessoa pode praticá-lo — não exige a qualidade de funcionário público. Está no Capítulo II do Título XI do CP.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A inutilização de edital ou de sinal (art. 337 do CP) é crime praticado por particular contra a administração em geral. O tipo penal é "inutilizar, total ou parcialmente, edital ou sinal de ato oficial". Qualquer pessoa pode praticá-lo — não exige a qualidade de funcionário público. Está no Capítulo II do Título XI do CP.

Gabarito: letra C.