Questão de Direito Penal — Do Estelionato e das Outras Fraudes (arts. 171 a 179 do CP) — ADM&TEC 2024

Crimes contra a Seguridade Social: estelionato previdenciário e prescrição

Gabarito: letra D — apenas a assertiva II é verdadeira. A assertiva I erra ao qualificar como improbidade administrativa o mero não repasse de contribuições previdenciárias (que configura, em tese, crime de apropriação indébita previdenciária, art. 168-A do CP), e a assertiva III erra ao restringir a prescrição nos delitos previdenciários e ao confundir as causas de extinção da punibilidade. A assertiva II descreve corretamente o estelionato previdenciário, que é o estelionato do art. 171 do CP praticado em detrimento da Previdência Social, com a qualificadora do § 3º.

A seguridade social, conforme o art. 194 da Constituição Federal, compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Os crimes contra a seguridade social são aqueles que atentam contra esse sistema de proteção social. Dentro desse contexto, o estelionato previdenciário é uma modalidade específica de estelionato, em que o agente obtém vantagem ilícita em prejuízo da Previdência Social, induzindo-a em erro mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. A Súmula 24 do STJ estabelece que se aplica ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º do art. 171 do Código Penal.

A assertiva I confunde o crime de apropriação indébita previdenciária com o ato de improbidade administrativa. A apropriação indébita previdenciária, prevista no art. 168-A do CP, ocorre quando o agente deixa de repassar à Previdência Social as contribuições que foram descontadas dos segurados ou que são devidas pelo empregador. Já a improbidade administrativa, prevista na Lei nº 8.429/1992, é um ilícito civil e administrativo, que exige a presença de dolo e a violação dos princípios da administração pública. O não repasse de contribuições previdenciárias, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, mas sim crime contra a seguridade social.

A assertiva III trata da prescrição nos delitos previdenciários. A prescrição é uma causa de extinção da punibilidade que se aplica a todos os crimes, não apenas aos delitos previdenciários. No caso específico dos crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A) e sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A), o Código Penal prevê uma causa especial de extinção da punibilidade: se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. Essa causa especial de extinção da punibilidade não se confunde com a prescrição, que é um instituto distinto.

Assertiva I — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que as empresas que não efetuam o devido repasse das contribuições previdenciárias podem incorrer em crime de Improbidade Administrativa. Isso está errado. O não repasse de contribuições previdenciárias configura, em tese, o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal, e não ato de improbidade administrativa. A improbidade administrativa, regida pela Lei nº 8.429/1992, exige a prática de ato doloso que viole os princípios da administração pública, cause prejuízo ao erário ou importe enriquecimento ilícito. O simples inadimplemento de obrigação tributária previdenciária não se enquadra nesses conceitos, pois não há violação direta dos princípios da administração pública, mas sim descumprimento de obrigação legal de natureza tributária.

Assertiva II — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva descreve corretamente o estelionato previdenciário. Fraudar doenças inexistentes, falsificar documentos, fraudar a Carteira de Trabalho (CTPS) para adulterar vínculos de empregos, forjar doenças mentais, com o objetivo de obter vantagens, como benefícios do INSS (aposentadoria, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), são formas de praticar o crime de estelionato previdenciário. Isso porque o agente obtém, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio (no caso, a Previdência Social), induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, conforme o art. 171 do CP. A Súmula 24 do STJ confirma que se aplica a qualificadora do § 3º do art. 171 do CP quando a vítima é entidade autárquica da previdência social.

Assertiva III — ❌ Incorreta

A assertiva contém dois erros. Primeiro, afirma que a prescrição nos delitos previdenciários ocorre exclusivamente em relação aos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Isso é falso, pois a prescrição é uma causa de extinção da punibilidade que se aplica a todos os crimes, incluindo o estelionato previdenciário. Segundo, confunde a prescrição com a causa especial de extinção da punibilidade prevista no art. 168-A, § 2º, do CP, que ocorre quando o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. Essa causa especial de extinção da punibilidade não é prescrição, mas sim uma forma de reparação do dano que extingue a punibilidade.

Gabarito: letra D — apenas a assertiva II é verdadeira.