Questão de Direito Penal — Questões Mescladas sobre Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H do CP) — CRS (PM MG) 2024

Crimes contra a Administração Pública: peculato e figuras afins

Gabarito: letra C — somente a assertiva I está correta. A assertiva I descreve com precisão o peculato-furto (art. 312, § 1º, do CP), enquanto a II confunde o peculato-desvio com o emprego irregular de verbas públicas (art. 315 do CP), a III erra o marco temporal da extinção da punibilidade no peculato culposo (que é a sentença irrecorrível, e não o recebimento da denúncia) e a IV troca o crime de concussão (exigir) pelo de corrupção passiva (solicitar ou receber).

O núcleo da questão é a distinção entre as modalidades de peculato e os crimes funcionais vizinhos. O peculato, previsto no art. 312 do Código Penal, é crime próprio, praticado por funcionário público, que tutela a probidade administrativa e o patrimônio público. Suas espécies dolosas são o peculato-apropriação (caput, 1ª parte), o peculato-desvio (caput, parte final) e o peculato-furto (§ 1º), além da modalidade culposa (§ 2º). A banca explora exatamente as fronteiras entre essas figuras e os delitos que com elas se confundem, como o emprego irregular de verbas públicas (art. 315) e a concussão (art. 316).

A assertiva I é a transcrição quase literal do § 1º do art. 312, que trata do peculato-furto (ou impróprio): o funcionário que, sem ter a posse do bem, o subtrai ou concorre para sua subtração, valendo-se da facilidade proporcionada pela qualidade de funcionário. A assertiva II, por sua vez, descreve a conduta de dar às verbas públicas destinação diversa da prevista em lei, o que configura o crime do art. 315 do CP (emprego irregular de verbas ou rendas públicas), e não peculato-desvio — neste, o desvio é feito em proveito próprio ou alheio, enquanto no art. 315 o desvio beneficia a própria Administração. A assertiva III trata da reparação do dano no peculato culposo, mas o marco correto para a extinção da punibilidade é a sentença irrecorrível, não o recebimento da denúncia. Por fim, a assertiva IV descreve a conduta de exigir tributo que sabe não ser devido, que é típica da concussão (art. 316), e não da corrupção passiva (art. 317), que exige solicitar ou receber vantagem indevida.

Assertiva I — ✅ Correta

A assertiva descreve o peculato-furto (ou peculato impróprio), previsto no § 1º do art. 312 do CP. A redação do enunciado reproduz fielmente o tipo penal: o funcionário que, embora não tenha a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. A diferença para o peculato-apropriação é justamente a posse: no caput, o agente tem a posse em razão do cargo; no § 1º, ele não a tem, mas se vale da facilidade decorrente da função para subtrair ou concorrer para a subtração.

Assertiva II — ❌ Incorreta

A conduta de dar às verbas públicas destinação diversa da prevista em lei configura o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315 do CP), e não peculato-desvio. A distinção é essencial: no peculato-desvio (art. 312, caput, parte final), o funcionário desvia o bem em proveito próprio ou alheio, buscando locupletar-se ou beneficiar terceiro. No art. 315, o desvio é feito em prol da própria Administração Pública, sem intuito de enriquecimento pessoal — por exemplo, utilizar verba destinada à construção de uma creche para reformar um hospital. Essa diferença explica a pena muito mais branda do art. 315 (detenção de um a três meses, ou multa) em comparação com o peculato (reclusão de dois a doze anos, e multa).

Assertiva III — ❌ Incorreta

No peculato culposo (art. 312, § 2º, do CP), a reparação do dano extingue a punibilidade se ocorrer antes da sentença irrecorrível, e não antes do recebimento da denúncia. O erro da assertiva está no marco temporal: ela antecipa o momento da extinção. Se a reparação ocorrer após a sentença irrecorrível, a pena é reduzida de metade. O recebimento da denúncia é o marco relevante apenas para a reparação do dano no peculato doloso, que reduz a pena de um a dois terços — instituto distinto, que a banca confundiu propositalmente.

Assertiva IV — ❌ Incorreta

O funcionário que exige tributo que sabe não ser devido comete o crime de concussão (art. 316 do CP), e não corrupção passiva. O verbo nuclear da concussão é "exigir" — o agente impõe, de forma intimidatória, o pagamento de vantagem indevida. Já a corrupção passiva (art. 317 do CP) tem como núcleos "solicitar" ou "receber" vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. A banca troca deliberadamente o verbo "exigir" (concussão) por "solicitar/receber" (corrupção passiva), uma pegadinha clássica.

Gabarito: letra C — somente a assertiva I está correta.