Questão de Direito Penal — Do Estelionato e das Outras Fraudes (arts. 171 a 179 do CP) — CRS (PM MG) 2024

Estelionato e fraude eletrônica: análise do caso concreto

Gabarito: letra C — corretas apenas as assertivas I e III. O crime praticado por "Golf" é o de estelionato na modalidade de fraude eletrônica, previsto no art. 171, § 2º-A, do Código Penal, que comina pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa (assertiva I correta). Não se trata de furto qualificado mediante fraude, pois a vítima foi induzida a erro e entregou voluntariamente o valor (assertiva II incorreta), mas sim de estelionato qualificado pela fraude eletrônica (assertiva III correta). Quanto à ação penal, o estelionato, em regra, é de ação penal pública condicionada à representação, salvo nas exceções legais — e o caso narrado não se enquadra em nenhuma delas, tornando a assertiva IV incorreta.

O estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal, é o crime de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. A fraude eletrônica, inserida no § 2º-A do mesmo artigo, é uma qualificadora que aumenta a pena para reclusão de 4 a 8 anos e multa, quando a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos, envio de correio eletrônico fraudulento, duplicação de dispositivo eletrônico ou aplicação de internet, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. No caso, "Golf" utilizou redes sociais e documentos falsos gerados por inteligência artificial para induzir "Romeo" a erro, configurando exatamente a hipótese do § 2º-A.

A distinção central entre estelionato e furto qualificado mediante fraude está no elemento "erro da vítima". No furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do CP), o agente utiliza a fraude para subtrair a coisa, mas a vítima não tem a intenção de entregá-la — a fraude serve apenas para distrair ou enganar, e a subtração ocorre sem o consentimento válido. No estelionato, a vítima, induzida a erro, entrega voluntariamente a coisa ou o valor, acreditando estar realizando uma negociação legítima. Aqui, "Romeo" transferiu o dinheiro acreditando estar comprando o tênis, ou seja, houve entrega voluntária decorrente do erro — típico estelionato.

A ação penal no estelionato, após o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), passou a ser, em regra, pública condicionada à representação da vítima. As exceções, em que a ação é pública incondicionada, estão previstas no art. 171, § 5º, do CP: quando o crime é cometido em detrimento da Administração Pública, direta ou indireta, de criança ou adolescente, de pessoa com deficiência mental, ou de maior de 70 anos ou incapaz. No caso, a vítima é um homem de 34 anos, sem qualquer dessas qualificações, e o crime não foi cometido contra entidade pública — portanto, a ação penal é pública condicionada à representação, tornando a assertiva IV incorreta.

Assertiva I — ✅ Correta

A assertiva afirma que o crime praticado por "Golf" possui pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa. Isso corresponde exatamente à pena cominada no art. 171, § 2º-A, do Código Penal, para a fraude eletrônica. A conduta de "Golf" — utilizar redes sociais e documentos falsos gerados por inteligência artificial para induzir "Romeo" a erro e obter vantagem ilícita — enquadra-se perfeitamente na hipótese legal. A pena é de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa.

Assertiva II — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que se trata de furto qualificado mediante fraude (fraude eletrônica). Isso está incorreto. No furto qualificado pela fraude (art. 155, § 4º, II, do CP), o agente utiliza a fraude para subtrair a coisa, mas a vítima não entrega voluntariamente — a fraude serve para distrair ou enganar, e a subtração ocorre sem consentimento. No caso, "Romeo" foi induzido a erro e transferiu voluntariamente o valor do tênis, acreditando estar realizando uma compra legítima. Essa entrega voluntária decorrente do erro é a marca distintiva do estelionato, não do furto. A fraude eletrônica é uma qualificadora do estelionato (art. 171, § 2º-A), não do furto.

Assertiva III — ✅ Correta

A assertiva afirma que se trata de crime de estelionato qualificado. Isso está correto. A conduta de "Golf" — anunciar um produto com desconto, enviar documentos falsos gerados por inteligência artificial para dar legitimidade à negociação e, após receber o pagamento, bloquear o contato — configura estelionato na modalidade de fraude eletrônica, que é uma forma qualificada do crime previsto no art. 171, § 2º-A, do Código Penal. A utilização de redes sociais e a indução a erro por meio de artifício fraudulento são elementos que caracterizam a qualificadora.

Assertiva IV — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que o crime praticado é de ação penal pública incondicionada. Isso está incorreto. Após o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), o estelionato, em regra, é de ação penal pública condicionada à representação da vítima. As exceções, em que a ação é pública incondicionada, estão previstas no art. 171, § 5º, do CP: quando o crime é cometido em detrimento da Administração Pública, direta ou indireta, de criança ou adolescente, de pessoa com deficiência mental, ou de maior de 70 anos ou incapaz. No caso, a vítima é um homem de 34 anos, sem qualquer dessas qualificações, e o crime não foi cometido contra entidade pública — portanto, a ação penal é pública condicionada à representação.

Gabarito: letra C — corretas apenas as assertivas I e III.