Questão de Direito Penal — Prevaricação (arts. 319 e 319-A do CP) — IBAM 2024

Prevaricação (art. 319 do CP)

Gabarito: letra B. O crime descrito no enunciado — "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse pessoal" — é a prevaricação, prevista no art. 319 do Código Penal. A banca cobra o reconhecimento do tipo penal a partir de sua literalidade, e a alternativa B reproduz exatamente o núcleo do tipo.

A prevaricação é um crime funcional próprio, praticado exclusivamente por funcionário público (art. 327 do CP), que viola o dever de ofício ao retardar, omitir ou praticar ato contra a lei, movido por interesse ou sentimento pessoal. O bem jurídico tutelado é a regularidade da Administração Pública. A pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa.

O elemento subjetivo é o que distingue a prevaricação de outros crimes funcionais: exige-se o dolo com finalidade especial — "para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". Sem essa finalidade, não há prevaricação. É justamente esse elemento que a diferencia da corrupção passiva privilegiada (art. 317, § 2º, do CP), em que o funcionário cede a pedido ou influência de outrem, sem a exigência de interesse pessoal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O peculato (art. 312 do CP) é crime contra a Administração Pública que consiste em o funcionário público apropriar-se de dinheiro, valor ou bem móvel de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio. A conduta descrita no enunciado não envolve apropriação ou desvio de bens, mas sim o retardamento ou omissão de ato de ofício — elemento que não integra o tipo do peculato. A banca tenta confundir o candidato com outro crime funcional, mas o núcleo verbal é completamente distinto.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com fidelidade o tipo penal do art. 319 do Código Penal. A prevaricação é a infidelidade ao dever de ofício: o funcionário público, movido por interesse ou sentimento pessoal, retarda, deixa de praticar ou pratica ato de ofício contra disposição expressa de lei. O elemento subjetivo específico — "para satisfazer interesse ou sentimento pessoal" — é o que caracteriza o crime e está presente no enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A violência arbitrária (art. 322 do CP) é crime em que o funcionário público pratica violência no exercício de função, sem abuso de poder. A conduta descrita no enunciado não envolve violência física ou moral contra alguém, mas sim a omissão ou retardamento de ato de ofício. A banca troca o núcleo do tipo: enquanto a prevaricação é essencialmente omissiva (ou comissiva contra a lei), a violência arbitrária exige ação violenta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O excesso de exação (art. 316, § 1º, do CP) é modalidade qualificada da concussão, em que o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe indevida, ou emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso. A conduta descrita no enunciado não envolve exigência de tributo ou contribuição, mas sim o retardamento ou omissão de ato de ofício. A banca tenta confundir com outro crime funcional que também envolve abuso de função, mas o objeto da conduta é totalmente diverso.

Gabarito: letra B.