Questão de Direito Penal — Questões Mescladas sobre Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H do CP) — INSTITUTO AOCP 2024

Crimes contra a Administração Pública: correlação entre tipos e condutas

Gabarito: letra C — sequência 5 – 1 – 4 – 2 – 3. A questão pede para correlacionar cada crime (numerados de 1 a 5) com a descrição legal de sua conduta típica. A alternativa correta é a que associa: 5 (Emprego irregular de verbas ou rendas públicas) à aplicação diversa da estabelecida em lei; 1 (Peculato) à apropriação ou desvio de bem móvel pelo funcionário; 4 (Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento) ao extravio/sonegação/inutilização de documento; 2 (Inserção de dados falsos em sistemas de informações) à inserção/facilitação de dados falsos com fim de vantagem; e 3 (Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações) à modificação/alteração de sistema sem autorização. A base legal é o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), arts. 312, 313-A, 313-B e 314.

A questão exige o conhecimento dos tipos penais do Título XI do Código Penal, especificamente os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral (arts. 312 a 326). A banca não cobra a literalidade completa de cada artigo, mas a capacidade de reconhecer o núcleo do tipo (o verbo) e associá-lo ao crime correspondente. Vamos analisar cada descrição:

• Descrição 1: "Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei" — este é o verbo do art. 315 (emprego irregular de verbas ou rendas públicas). O crime se consuma com a simples aplicação diversa, independentemente de dano ou proveito.

• Descrição 2: "Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio" — é a redação do caput do art. 312 (peculato-apropriação e peculato-desvio).

• Descrição 3: "Extraviar livro oficial ou qualquer documento de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente" — corresponde ao art. 314 (extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento).

• Descrição 4: "Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano" — é o art. 313-A (inserção de dados falsos em sistema de informações).

• Descrição 5: "Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente" — é o art. 313-B (modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações).

A pegadinha central está na inversão entre os arts. 313-A e 313-B: ambos tratam de crimes informáticos, mas o 313-A exige o fim especial de obter vantagem indevida ou causar dano e é praticado por funcionário autorizado; o 313-B é crime de mera conduta, sem finalidade específica, bastando a modificação/alteração sem autorização. As alternativas B e D trocam exatamente essas duas posições.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sequência 1 – 2 – 4 – 3 – 5 começa correta (1 = Peculato, 2 = Inserção de dados falsos), mas erra ao colocar o 4 (Extravio) na terceira posição, que corresponde à descrição do art. 313-B (modificação não autorizada). A descrição 3 (extravio/sonegação) deveria estar na terceira posição, e a descrição 5 (modificação) na quinta. A banca inverte a ordem dos crimes 3 e 4.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sequência 5 – 1 – 4 – 3 – 2 acerta as três primeiras posições (5 = Emprego irregular, 1 = Peculato, 4 = Extravio), mas troca os crimes 2 e 3: coloca o 3 (Modificação não autorizada) na quarta posição, que corresponde à descrição do art. 313-A (inserção de dados falsos), e o 2 (Inserção de dados falsos) na quinta, que corresponde ao art. 313-B. É a pegadinha clássica de inverter os dois crimes informáticos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência 5 – 1 – 4 – 2 – 3 correlaciona corretamente todas as descrições: 5 (Emprego irregular) → descrição 1; 1 (Peculato) → descrição 2; 4 (Extravio) → descrição 3; 2 (Inserção de dados falsos) → descrição 4; 3 (Modificação não autorizada) → descrição 5. Cada crime está associado ao seu núcleo típico legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sequência 1 – 5 – 4 – 2 – 3 erra na segunda posição: coloca o 5 (Emprego irregular) onde deveria estar o 1 (Peculato). A descrição 2 (apropriação/desvio) corresponde ao art. 312, não ao art. 315. As demais posições (4, 2, 3) estão corretas, mas o erro inicial invalida a alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A sequência 1 – 5 – 3 – 2 – 4 erra na segunda e na terceira posições: coloca o 5 (Emprego irregular) na segunda (descrição 2 = Peculato) e o 3 (Modificação não autorizada) na terceira (descrição 3 = Extravio). Apenas a primeira posição (1 = Peculato) está correta.

Gabarito: letra C