Questão de Direito Penal — Fraudes em Certames de Interesse Público (art. 311-A do CP) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito PenalFraudes em Certames de Interesse Público (art. 311-A do CP)
- Código
- qa565274
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- DETRAN AC
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag AT ( )
Considerando as disposições do Código Penal, configura-se crime de fraude em certame de interesse público
- Autilizar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, verba pública.
- Bdivulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, os salários dos servidores públicos.
- Cdivulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, as obras públicas realizadas.
- Dutilizar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, veículo público.
- Eutilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, conteúdo sigiloso de processo seletivo para ingresso no ensino superior.