Questão de Direito Penal — Crimes contra a Segurança dos Meios de Transporte e Outros Serviços Públicos (arts. 260 a 266 do CP) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito Penal›Crimes contra a Segurança dos Meios de Transporte e Outros Serviços Públicos (arts. 260 a 266 do CP)
Código
qa565275
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
DETRAN AC
Ano
2024
Cargo
Ana Trans ( )
Conforme o Código Penal, é crime contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos:
Ainfringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.
Bcausar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.
Cinterromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento.
Dfabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação.
Econstranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional.
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GabaritoC — interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento.
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Crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos
Gabarito: letra C. O crime de interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento está previsto no art. 266 do Código Penal, dentro do Capítulo II do Título VIII, que trata exatamente dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos. As demais alternativas descrevem condutas que se enquadram em outros capítulos do Código Penal, como os crimes contra a saúde pública (art. 268), os crimes de perigo comum (arts. 254 e 253) e os crimes contra a organização do trabalho (art. 199).
O Título VIII do Código Penal trata dos crimes contra a incolumidade pública. Dentro dele, o Capítulo II reúne os crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos, que vão do art. 260 ao art. 266. Esses crimes protegem a coletividade contra condutas que colocam em risco o funcionamento de serviços essenciais, como transporte ferroviário, marítimo, aéreo, e também os serviços de comunicação, como telefone, telégrafo e radiotelegrafia. A banca cobra exatamente a localização correta de cada tipo penal dentro da estrutura do Código, e a pegadinha está em oferecer condutas que são crimes, mas de outros capítulos.
A alternativa correta descreve o art. 266 do CP, que é o último artigo do Capítulo II. As demais alternativas descrevem crimes de outros capítulos: a letra A é o art. 268 (crimes contra a saúde pública), a letra B é o art. 254 (crimes de perigo comum), a letra D é o art. 253 (também crimes de perigo comum) e a letra E é o art. 199 (crimes contra a organização do trabalho).
Alternativa
Conduta descrita
Tipo penal (artigo)
Capítulo/Título no CP
Classificação correta
A
Infringir determinação do poder público para impedir propagação de doença contagiosa
Art. 268
Capítulo III (Saúde Pública)
Crime contra a saúde pública
B
Causar inundação, expondo a perigo a vida, integridade física ou patrimônio
Art. 254
Capítulo I (Perigo Comum)
Crime de perigo comum
C
Interromper/perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico
Art. 266
Capítulo II (Meios de Comunicação e Transporte)
Gabarito
D
Fabricar/fornecer/adquirir/possuir/transportar explosivo ou gás tóxico sem licença
Art. 253
Capítulo I (Perigo Comum)
Crime de perigo comum
E
Constranger alguém a participar ou deixar de participar de sindicato
Art. 199
Título IV (Organização do Trabalho)
Crime contra a organização do trabalho
Título VIII — Incolumidade pública
1Cap. I — Perigo comum (arts. 250-259)
Inundação (art. 254)
Explosivos (art. 253)
2Cap. II — Meios de comunicação e transporte
arts. 260-266
Interrupção de serviço (art. 266)
3Cap. III — Saúde pública (arts. 267-285)
Infração de medida sanitária (art. 268)
4Título IV — Organização do trabalho
Atentado à liberdade de associação (art. 199)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A conduta de infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa é o crime de infração de medida sanitária preventiva, previsto no art. 268 do CP. Esse crime está localizado no Capítulo III do Título VIII, que trata dos crimes contra a saúde pública, e não no Capítulo II, que trata dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte. A banca troca o capítulo para confundir o candidato.
Art. 268CP
Art. 268 — "Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa"
Alternativa B — ❌ Incorreta
Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, é o crime de inundação, previsto no art. 254 do CP. Esse crime está localizado no Capítulo I do Título VIII, que trata dos crimes de perigo comum, e não no Capítulo II. A banca usa um crime de perigo comum para testar se o candidato conhece a estrutura do Código.
Art. 254CP
Art. 254 — "Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de seis meses a dois anos, no caso de culpa"
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta de interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento, é exatamente o tipo penal do art. 266 do CP. Este artigo é o último do Capítulo II do Título VIII, que trata dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos. O § 1º do artigo estende a mesma pena para quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública.
Art. 266CP
Art. 266 — "Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa"
Alternativa D — ❌ Incorreta
Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação, é o crime do art. 253 do CP. Esse crime está localizado no Capítulo I do Título VIII, que trata dos crimes de perigo comum, e não no Capítulo II. A banca usa um crime de perigo comum com pena de detenção para testar o conhecimento da localização correta.
Art. 253CP
Art. 253 — "Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa"
Alternativa E — ❌ Incorreta
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional, é o crime de atentado contra a liberdade de associação, previsto no art. 199 do CP. Esse crime está localizado no Título IV, que trata dos crimes contra a organização do trabalho, e não no Título VIII. A banca usa um crime de outro título para testar se o candidato conhece a estrutura geral do Código.
Art. 199CP
Art. 199 — "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência"
NÃO CAIA NESSA!
A banca não pergunta qual conduta é crime — todas são. Ela pergunta qual conduta é crime contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos. O candidato que apenas reconhece as condutas como típicas acaba marcando qualquer uma. A chave é localizar o capítulo do Código Penal em que cada crime se encontra. Memorize a estrutura: Capítulo I (perigo comum, arts. 250 a 259), Capítulo II (meios de comunicação e transporte, arts. 260 a 266) e Capítulo III (saúde pública, arts. 267 a 285).
PEGA ESSA DICA!
Para questões que pedem a localização de um crime dentro do Código Penal, monte um mapa mental dos Títulos e Capítulos da Parte Especial. Comece pelos Títulos mais cobrados (vida, patrimônio, administração pública, incolumidade pública) e, dentro de cada um, memorize os capítulos e os artigos-chave. Isso resolve rapidamente questões como esta, que testam apenas a estrutura do Código.