Questão de Direito Penal — Fraudes em Certames de Interesse Público (art. 311-A do CP) — INSTITUTO AOCP 2024

Fraudes em certames de interesse público (art. 311-A do CP)

Gabarito: letra B. O crime de fraude em certame de interesse público está tipificado no art. 311-A do Código Penal, que descreve a conduta de "utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso" de concurso público, avaliação ou exame públicos, processo seletivo para ingresso no ensino superior ou exame/processo seletivo previsto em lei. A alternativa B reproduz exatamente o núcleo do tipo, com todos os seus elementos: o verbo (utilizar ou divulgar), a elementar "indevidamente", a finalidade especial (beneficiar a si ou a outrem, ou comprometer a credibilidade do certame) e o objeto material (conteúdo sigiloso de avaliação ou exame públicos).

O art. 311-A foi inserido no Código Penal pela Lei nº 12.550/2011, com o objetivo de criminalizar a chamada "cola eletrônica" em concursos e vestibulares, que antes era considerada atípica pelo STF. O tipo é de ação múltipla (ou misto alternativo), pois contém dois núcleos — "utilizar" e "divulgar" — e, se o agente realiza ambos sobre o mesmo objeto, pratica crime único. Trata-se de crime comum (qualquer pessoa pode ser sujeito ativo), formal (consuma-se com a utilização ou divulgação, independentemente de resultado naturalístico) e que exige dolo, com especial fim de agir. A pena é de reclusão de 1 a 4 anos e multa, aumentada de 1/3 se o fato é cometido por funcionário público, e qualificada (2 a 6 anos) se resulta dano à Administração Pública.

A banca, nesta questão, testa o conhecimento da literalidade do tipo penal, apresentando como distratores condutas que configuram outros crimes: violação de sigilo funcional (art. 325), peculato (art. 312), falsidade ideológica (art. 299) e fraude à licitação (art. 337-L, incluído pela Lei 14.133/2021). A pegadinha está em reconhecer que a alternativa A descreve o crime de violação de sigilo funcional, e não a fraude em certame — embora ambos envolvam sigilo, são tipos distintos, e a fraude em certame prevalece sobre a violação de sigilo funcional em razão do princípio da especialidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve o crime de violação de sigilo funcional, previsto no art. 325 do Código Penal, e não a fraude em certame de interesse público. O art. 325 tipifica: "Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação". A conduta é própria de funcionário público (crime próprio) e protege o sigilo funcional em geral, não especificamente o conteúdo sigiloso de certames. Embora a fraude em certame também envolva sigilo, o art. 311-A é especial em relação ao art. 325, prevalecendo quando o conteúdo sigiloso é de concurso, avaliação ou exame públicos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o caput do art. 311-A do Código Penal: "Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de avaliação ou exame públicos". Todos os elementos do tipo estão presentes: os verbos "utilizar" e "divulgar", a elementar "indevidamente" (elemento normativo do tipo), a finalidade especial de agir (beneficiar a si ou a outrem, ou comprometer a credibilidade do certame) e o objeto material (conteúdo sigiloso de avaliação ou exame públicos). É exatamente a definição legal do crime.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve o crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal: "Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio". O peculato é crime próprio (exige a qualidade de funcionário público), protege a Administração Pública quanto à posse de bens móveis e não tem relação com certames de interesse público. A conduta é de apropriação ou desvio de bem móvel, não de utilização ou divulgação de conteúdo sigiloso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve o crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal: "Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". O bem jurídico tutelado é a fé pública documental, e a conduta envolve declaração falsa ou omissão em documento, não a utilização ou divulgação de conteúdo sigiloso de certame. A finalidade especial é diversa (prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Descreve o crime de fraude à licitação, previsto no art. 337-L do Código Penal (incluído pela Lei 14.133/2021): "Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório". O bem jurídico é a regularidade do processo licitatório, e a conduta é de frustrar ou fraudar o caráter competitivo, não de utilizar ou divulgar conteúdo sigiloso de certame. Embora ambos envolvam certames, o art. 311-A trata de concursos, avaliações e exames públicos, enquanto o art. 337-L trata de licitações para contratação de bens e serviços.

Gabarito: letra B