Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável (arts. 217-A a 226 do CP) — FUNDATEC 2024

Direito PenalDos Crimes Sexuais contra Vulnerável (arts. 217-A a 226 do CP)
Código
qa565282
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE PR
Ano
2024
Cargo
DP PR
Sobre os crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que:
  1. ANão é crime de estupro de vulnerável a prática de ações de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.
  2. BNão é crime disponibilizar gratuitamente, por meio de conversas em redes sociais com amigos, fotografia ou vídeo, sem o consentimento da vítima, com cena de sexo, nudez ou pornografia.
  3. CNo crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do CP, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve sete ou mais repetições.
  4. DO Superior Tribunal de Justiça admite, diante da ligeireza ou da superficialidade da conduta, a desclassificação do delito de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).
  5. EO delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) só se consuma com a prática de conjunção carnal que seja ofensiva à dignidade sexual da vítima.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do CP, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve sete ou mais repetições.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra a dignidade sexual: estupro de vulnerável e temas correlatos

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz com fidelidade a tese firmada no Tema 1202 do STJ, segundo a qual, no estupro de vulnerável, é possível aplicar a fração máxima de majoração do art. 71, caput, do CP (de dois terços) mesmo sem a delimitação precisa do número de atos, desde que o longo período e a recorrência permitam concluir que houve sete ou mais repetições. As demais alternativas contrariam a legislação e a jurisprudência consolidadas sobre o tema.

O estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, é crime hediondo (art. 1º, VI, da Lei 8.072/1990) que tutela o sadio desenvolvimento sexual e a liberdade física e psíquica de pessoas que a lei considera mais vulneráveis ao abuso sexual. A vulnerabilidade é presumida de forma absoluta para menores de 14 anos, e, no caso de enfermidade ou deficiência mental, deve ser aferida no caso concreto, conforme o § 1º do art. 217-A. A jurisprudência do STJ (Tema 918) consolidou que o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso não afastam a ocorrência do crime.

A banca explora a fronteira entre o estupro de vulnerável e a importunação sexual (art. 215-A), bem como a aplicação da continuidade delitiva (art. 71) aos crimes sexuais contra vulnerável. O Tema 1121 do STJ estabelece que, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente da ligeireza ou superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para importunação sexual. Já o Tema 1202 do STJ trata da possibilidade de aplicação da fração máxima de majoração do art. 71, caput, do CP, mesmo sem a delimitação precisa do número de atos sexuais, desde que o longo período e a recorrência permitam concluir que houve sete ou mais repetições.

Tema (STJ)

Tese

Consequência prática

Tema 918

Consentimento da vítima, experiência sexual anterior ou relacionamento amoroso não afastam o crime

Vulnerabilidade presumida de forma absoluta para menores de 14 anos

Tema 1121

Presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, a ligeireza/superficialidade da conduta não desclassifica o crime

Não cabe desclassificação para importunação sexual (art. 215-A)

Tema 1202

Possível aplicar a fração máxima do art. 71, caput, do CP (2/3) sem delimitação precisa do nº de atos

Exige-se que o longo período e a recorrência indiquem 7 ou mais repetições

1Vulnerabilidade presumida
Menor de 14 anos
Enfermidade/deficiência mental (§1º)
Não pode resistir (§1º)
2Consumação
Conjunção carnal
Qualquer ato libidinoso
3Teses do STJ
Tema 918: consentimento é irrelevante
Tema 1121: ligeireza não desclassifica
Tema 1202: fração máxima sem delimitar nº de atos
Estupro de vulnerável (art. 217-A)
LEVELsoulevel.com.br
Estupro de vulnerável (art. 217-A): Vulnerabilidade presumida (Menor de 14 anos, Enfermidade/deficiência mental (§1º), Não pode resistir (§1º)); Consumação (Conjunção carnal, Qualquer ato libidinoso); Teses do STJ (Tema 918: consentimento é irrelevante, Tema 1121: ligeireza não desclassifica, Tema 1202: fração máxima sem delimitar nº de atos)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não é crime de estupro de vulnerável a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato. Isso contraria o art. 217-A, § 1º, do CP, que expressamente prevê essa hipótese como crime de estupro de vulnerável. A vulnerabilidade por enfermidade ou deficiência mental é uma das modalidades previstas no tipo penal, e a conduta é punida com as mesmas penas do caput.

Art. 217-A, §1CP

Art. 217-A, § 1º — "Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência."

A pegadinha está em inverter o sentido do dispositivo: a lei protege justamente quem não tem discernimento, e não o exclui da tutela penal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não é crime disponibilizar gratuitamente, por meio de conversas em redes sociais com amigos, fotografia ou vídeo, sem o consentimento da vítima, com cena de sexo, nudez ou pornografia. Isso contraria o art. 218-C do CP, que tipifica a divulgação de cena de estupro, de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima, independentemente de o meio ser gratuito ou de a divulgação ocorrer em conversas com amigos. O tipo penal não exige finalidade lucrativa nem limita o alcance da divulgação.

Art. 218-CCP

Art. 218-C — "Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia."

A conduta descrita na alternativa se amolda perfeitamente ao tipo penal, sendo crime, portanto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com fidelidade a tese firmada no Tema 1202 do STJ, que admite a aplicação da fração máxima de majoração do art. 71, caput, do CP (de dois terços) no crime de estupro de vulnerável, mesmo sem a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permitam concluir que houve sete ou mais repetições. Essa tese é uma exceção à exigência de individualização dos crimes continuados, reconhecendo a dificuldade de quantificar atos sexuais em contextos de abuso prolongado.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Tema 1202

"No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições."

A alternativa está correta ao afirmar que a fração máxima pode ser aplicada, desde que haja indícios suficientes de sete ou mais repetições.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o STJ admite, diante da ligeireza ou da superficialidade da conduta, a desclassificação do delito de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP). Isso contraria o Tema 1121 do STJ, que expressamente rejeita essa desclassificação quando presente o dolo específico de satisfazer a lascívia.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Tema 1121

"Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)."

A ligeireza ou superficialidade da conduta não afasta o crime de estupro de vulnerável, pois o que importa é o dolo específico de satisfazer a lascívia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) só se consuma com a prática de conjunção carnal que seja ofensiva à dignidade sexual da vítima. Isso contraria o tipo penal, que prevê a consumação com a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos. Não se exige que o ato seja ofensivo à dignidade sexual, pois a vulnerabilidade é presumida de forma absoluta, e o consentimento da vítima é irrelevante (Súmula 593 do STJ).

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 593

"O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente."

A consumação ocorre com a prática de qualquer ato libidinoso, não apenas com a conjunção carnal, e não se exige que seja ofensivo à dignidade sexual.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o estupro de vulnerável e a importunação sexual, bem como a ideia de que a consumação exige ofensa à dignidade sexual. No estupro de vulnerável, a vulnerabilidade é presumida de forma absoluta, e o consentimento é irrelevante. Já na importunação sexual, a conduta é praticada sem violência ou grave ameaça, mas com a intenção de satisfazer a lascívia, sem que haja vulnerabilidade presumida. Fique atento: a ligeireza da conduta não desclassifica o estupro de vulnerável, e a consumação ocorre com qualquer ato libidinoso, não apenas com a conjunção carnal.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar as teses do STJ sobre estupro de vulnerável, lembre-se: Tema 918 (consentimento é irrelevante), Tema 1121 (ligeireza não desclassifica) e Tema 1202 (fração máxima do art. 71 sem delimitação precisa, desde que haja 7 ou mais repetições). Essas três teses são as mais cobradas em concursos sobre o tema.

Gabarito: letra C

Link permanente: /questoes/qa565282