Questão de Direito Penal — Concussão e Excesso de Exação (art. 316 do CP) — Avança SP 2024
Direito Penal›Concussão e Excesso de Exação (art. 316 do CP)
Código
qa565334
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Pedreira
Ano
2024
Cargo
GM ( )
Analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta.
AConsidera-se Furto qualificado - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum.
BConsidera-se Roubo - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.
CConsidera-se Esbulho possessório - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.
DConsidera-se Receptação - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.
EConsidera-se Concussão - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
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GabaritoE — Considera-se Concussão - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
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Concussão e crimes correlatos (art. 316 do CP)
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz com exatidão o tipo penal da concussão, previsto no art. 316 do Código Penal: "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida". As demais alternativas misturam os verbos nucleares e os elementos de outros tipos penais, atribuindo a cada crime uma conduta que não lhe corresponde.
A questão exige do candidato o domínio dos verbos nucleares de cada tipo penal — o chamado "núcleo do tipo". Cada crime tem um verbo específico que o caracteriza: o furto é "subtrair", o roubo é "subtrair mediante violência ou grave ameaça", a extorsão é "constranger", o estelionato é "obter vantagem mediante fraude", e a concussão é "exigir". A banca embaralha esses verbos e os associa a crimes errados, testando se o candidato conhece a literalidade de cada dispositivo.
A concussão é um crime próprio, praticado por funcionário público, que consiste em exigir vantagem indevida. A palavra-chave é "exigir" — há uma imposição, uma ordem, uma intimidação velada baseada no poder do cargo. Diferentemente da corrupção passiva, em que o funcionário "solicita" ou "recebe" a vantagem, na concussão há uma exigência, ainda que implícita. O crime se consuma no momento em que a exigência chega ao conhecimento da vítima, sendo classificado como crime formal.
Art. 316CP
Art. 316 — "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."
A expressão "ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela" é crucial: o agente não precisa estar no exercício da função no momento da exigência, mas deve haver um nexo entre a exigência e a função pública que exerce ou vai exercer. É o que a doutrina chama de "metus publicae potestatis" — o temor que a autoridade pública inspira.
Crime
Verbo nuclear
Elemento distintivo
Dispositivo legal
Furto simples
Subtrair
Ausência de violência ou grave ameaça
Art. 155, caput
Furto de coisa comum
Subtrair
Condômino, co-herdeiro ou sócio subtrai coisa comum
Art. 156
Roubo
Subtrair
Mediante violência ou grave ameaça
Art. 157
Extorsão
Constranger
Mediante violência ou grave ameaça, para obter indevida vantagem econômica
Art. 158
Estelionato
Obter
Mediante fraude (artifício, ardil ou outro meio fraudulento)
Art. 171
Receptação
Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar
Coisa que sabe ser produto de crime
Art. 180
Concussão
Exigir
Funcionário público, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela
Art. 316
Concussão (art. 316): Verbo nuclear: exigir; Elementos (Vantagem indevida, Direta ou indiretamente, Em razão da função); Fora da função ou antes de assumi-la; Crime formal (Consuma com a mera exigência)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa descreve o crime de furto de coisa comum (art. 156 do CP), não o furto qualificado. O furto qualificado (art. 155, § 4º) é caracterizado pelas circunstâncias elencadas nos incisos — destruição ou rompimento de obstáculo, abuso de confiança, fraude, escalada, destreza, chave falsa, concurso de pessoas, entre outras. A conduta descrita — "subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum" — é exatamente o tipo do art. 156, que é uma figura autônoma e não uma qualificadora do furto.
Art. 156CP
Art. 156 — "Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa descreve o crime de furto simples (art. 155, caput), não o roubo. O roubo (art. 157) exige, além da subtração, o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa. A alternativa omite exatamente esse elemento — o meio de execução — que é o que distingue o roubo do furto. Sem violência ou grave ameaça, a subtração de coisa alheia móvel é furto, não roubo.
Art. 155CP
Art. 155 — "Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 6 (seis) anos, e multa."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa descreve o crime de extorsão (art. 158 do CP), não o esbulho possessório. O esbulho possessório é uma das modalidades do crime de usurpação (art. 161, § 1º, II), que consiste em "invadir, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório". A conduta descrita na alternativa — "constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica" — é o verbo "constranger" do art. 158, que define a extorsão.
Art. 158CP
Art. 158 — "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa descreve o crime de estelionato (art. 171 do CP), não a receptação. A receptação (art. 180) consiste em "adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime". A conduta descrita — "obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento" — é exatamente o tipo do estelionato, cujo verbo nuclear é "obter" mediante fraude.
Art. 171CP
Art. 171 — "Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa."
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz, com precisão literal, o tipo penal da concussão (art. 316 do CP). O verbo nuclear é "exigir" — o funcionário público impõe, de forma direta ou indireta, a entrega de vantagem indevida. A expressão "ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela" é elementar do tipo e está corretamente transcrita. A concussão é crime formal, consumando-se com a mera exigência, independentemente do recebimento da vantagem.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os verbos nucleares dos tipos penais: apresenta a conduta de um crime como se fosse de outro. O candidato que decora apenas os nomes dos crimes, sem memorizar os verbos, cai facilmente. A concussão é "exigir", a corrupção passiva é "solicitar ou receber", a extorsão é "constranger", o estelionato é "obter mediante fraude". Decore os verbos — eles são a chave para distinguir os crimes.
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Monte uma tabela com os crimes e seus verbos nucleares: Furto (subtrair), Roubo (subtrair + violência/grave ameaça), Extorsão (constranger), Estelionato (obter mediante fraude), Concussão (exigir), Corrupção passiva (solicitar/receber/aceitar promessa). Essa tabela resolve a maioria das questões que pedem para identificar o crime pela descrição da conduta.