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Questão de Direito Penal — Da Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136 do CP) — Avança SP 2024

Direito PenalDa Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136 do CP)
Código
qa565335
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Pedreira
Ano
2024
Cargo
GM ( )
De acordo com o Código Penal, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina, caracteriza qual crime?
  1. AAbandono de Incapaz.
  2. BTratamento cruel ou degradante.
  3. CMaus-Tratos.
  4. DExcesso de Autoridade.
  5. ECastigo Físico ou Lesão.
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GabaritoC — Maus-Tratos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Maus-tratos (art. 136 do CP)

Gabarito: letra C. A conduta narrada — expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, ou abusando de meios de correção ou disciplina — é a definição literal do crime de maus-tratos, previsto no art. 136 do Código Penal. As demais alternativas descrevem tipos penais distintos, que não se amoldam à hipótese.

O crime de maus-tratos integra o Capítulo III do Título I da Parte Especial do CP, que trata da periclitação da vida e da saúde. Trata-se de crime próprio, pois exige que o agente tenha autoridade, guarda ou vigilância sobre a vítima, e de crime de perigo, que se consuma com a mera exposição da vida ou saúde a risco, independentemente de dano efetivo. O tipo penal descreve três modalidades de conduta: privar a vítima de alimentação ou cuidados indispensáveis, sujeitá-la a trabalho excessivo ou inadequado, ou abusar de meios de correção ou disciplina — sempre com a finalidade de educação, ensino, tratamento ou custódia.

A distinção central para a prova está no especial fim de agir: o agente deve atuar com o propósito de educar, ensinar, tratar ou custodiar. Sem essa finalidade, a conduta pode configurar outro crime, como lesão corporal (art. 129) ou perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132). É esse elemento que separa os maus-tratos do abandono de incapaz (art. 133), em que o agente simplesmente abandona a vítima, sem a intenção de educar ou corrigir.

A banca explora a confusão entre os crimes de perigo do Capítulo III. O candidato que decora apenas os nomes dos tipos acaba trocando as condutas. A chave é ler o verbo nuclear e a finalidade: maus-tratos = expor a perigo + finalidade educativa/corretiva; abandono de incapaz = abandonar + vítima incapaz de se defender; perigo para a vida ou saúde = expor a perigo direto e iminente, sem a relação de autoridade.

Art. 136CP

Art. 136 — "Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos"

Maus-tratos (art. 136)
  • 1Sujeito ativo
    • Autoridade, guarda ou vigilância
  • 2Finalidade
    • Educação, ensino, tratamento ou custódia
  • 3Condutas
    • Privar de alimentação/cuidados
    • Trabalho excessivo ou inadequado
    • Abuso de meios de correção
  • 4Natureza
    • Crime próprio
    • Crime de perigo
  • 5Distinções
    • Abandono de incapaz (art. 133)
      • abandonar, sem finalidade educativa
    • Perigo para a vida (art. 132)
      • sem relação de autoridade
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O abandono de incapaz (art. 133 do CP) tem verbo nuclear diverso: "abandonar" pessoa sob cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, incapaz de defender-se dos riscos do abandono. A conduta do enunciado não é abandonar, mas expor a perigo mantendo a vítima sob sua autoridade, com finalidade educativa ou corretiva. No abandono, o agente se desliga da vítima; nos maus-tratos, ele permanece na posição de autoridade e abusa dela.

Art. 133CP

Art. 133 — "Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos"

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Tratamento cruel ou degradante" não é um tipo penal autônomo no Código Penal. A expressão remete a condutas que podem configurar o crime de tortura (art. 1º da Lei 9.455/1997) ou, em contexto de maus-tratos, o próprio art. 136. A banca cria um nome genérico que não corresponde a nenhum tipo do CP — é um distrator que apela ao senso comum, não à lei.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com precisão, o caput do art. 136 do CP, que define o crime de maus-tratos. Todos os elementos estão presentes: (1) sujeito ativo com autoridade, guarda ou vigilância; (2) finalidade de educação, ensino, tratamento ou custódia; (3) conduta de privar de alimentação/cuidados, sujeitar a trabalho excessivo/inadequado ou abusar de meios de correção/disciplina; (4) resultado de perigo à vida ou saúde. É a literalidade do tipo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Excesso de autoridade não é crime autônomo no CP. A expressão pode remeter ao abuso de autoridade (Lei 13.869/2019), que exige conduta de agente público no exercício da função, ou ao excesso punível (art. 23, parágrafo único, CP), que é causa de diminuição de pena nas excludentes de ilicitude. Nenhum dos dois se amolda à hipótese: o enunciado não menciona agente público nem situação de excludente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Castigo físico ou lesão" não é tipo penal autônomo. Se o castigo físico causar lesão, o crime será o de lesão corporal (art. 129 do CP); se houver abuso de meios de correção com perigo à vida ou saúde, o crime é o de maus-tratos (art. 136). A alternativa mistura conceitos sem correspondência legal direta, funcionando como distrator para quem não conhece a estrutura do tipo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os crimes de perigo do Capítulo III do CP. O candidato que decora só os nomes confunde maus-tratos (expor a perigo + finalidade educativa/corretiva) com abandono de incapaz (abandonar + vítima incapaz). A diferença está no verbo e na finalidade: no abandono, o agente se desliga; nos maus-tratos, ele permanece na posição de autoridade e abusa dela. Fique atento a esses dois elementos e a questão se resolve sozinha.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar os crimes de perigo, monte uma tabela mental com três colunas: verbo nuclear, relação com a vítima e finalidade. Maus-tratos: expor a perigo + autoridade/guarda/vigilância + educação/ensino/tratamento/custódia. Abandono de incapaz: abandonar + cuidado/guarda/vigilância/autoridade + vítima incapaz. Perigo para a vida ou saúde: expor a perigo direto e iminente + qualquer pessoa + sem finalidade específica. Essa estrutura resolve a maioria das questões do tema.

Gabarito: letra C.

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