Questão de Direito Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Lei Penal — Avança SP 2024
Direito PenalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Lei Penal
- Código
- qa565342
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- CISBRA
- Ano
- 2024
- Cargo
- Proc ( )
Assinale a alternativa INCORRETA em relação à aplicação da lei penal no tempo, de acordo com jurisprudência dos tribunais superiores.
- AUma lei penal intermediária mais benéfica ao réu, vigente entre a data do crime e a data da sentença condenatória, será relevante para aplicação no direito penal brasileiro.
- BNo caso de lei posterior que beneficie, em parte, o acusado e, em outra, o prejudique, deve o juiz da causa ou da execução aplicar, em sua integralidade, a lei posterior.
- CÉ vedada a combinação de partes de uma lei, criando-se uma lex tertia a ser aplicada ao caso concreto.
- DA lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
- ENão se aplica a retroatividade da lei penal mais benéfica quando houver evolução de interpretações jurisprudenciais mais benéficas.