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Questão de Direito Processual do Trabalho — Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852-A a 852-I CLT; Lei nº 5.584/1970) — INSTITUTO AOCP 2024

Direito Processual do TrabalhoProcedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852-A a 852-I CLT; Lei nº 5.584/1970)
Código
qa566015
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
Ana ARFS III ( )
Em relação ao processamento das demandas trabalhistas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que
  1. Aos dissídios individuais cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
  2. Bas demandas em que a Administração Pública direta, autárquica e fundacional é parte devem ser processadas pelo procedimento sumaríssimo.
  3. Caberta a audiência, será considerada encerrada a possibilidade de solução conciliatória do litígio.
  4. Das demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, na qual todas as provas serão produzidas, ainda que não requeridas previamente.
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GabaritoD — as demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, na qual todas as provas serão produzidas, ainda que não requeridas previamente.

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