Questão de Direito Processual do Trabalho — Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852-A a 852-I CLT; Lei nº 5.584/1970) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito Processual do TrabalhoProcedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852-A a 852-I CLT; Lei nº 5.584/1970)
- Código
- qa566015
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Uberaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana ARFS III ( )
Em relação ao processamento das demandas trabalhistas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que
- Aos dissídios individuais cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
- Bas demandas em que a Administração Pública direta, autárquica e fundacional é parte devem ser processadas pelo procedimento sumaríssimo.
- Caberta a audiência, será considerada encerrada a possibilidade de solução conciliatória do litígio.
- Das demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, na qual todas as provas serão produzidas, ainda que não requeridas previamente.