Questão de Direito Processual Penal — Questões Mescladas sobre Recursos (Processo Penal) — INSTITUTO AOCP 2024

Desclassificação na primeira fase do Júri – Recurso cabível

Gabarito: letra A. A sentença de desclassificação proferida na primeira fase do procedimento do júri, que afasta a competência do Tribunal do Júri por entender que o fato não constitui crime doloso contra a vida, é impugnável por recurso em sentido estrito, com fundamento no art. 581, II, do Código de Processo Penal, pois se trata de decisão que conclui pela incompetência do juízo. É exatamente o que ocorre no caso: o juiz desclassificou o homicídio doloso, excluindo a competência do júri.

A desclassificação na primeira fase do júri ocorre quando o juiz, ao final da instrução preliminar, entende que os fatos narrados na denúncia não configuram crime doloso contra a vida, afastando a competência constitucional do Tribunal do Júri (CF, art. 5º, XXXVIII, "d"). Essa decisão pode ser própria — quando o novo crime é de competência do juiz singular (ex.: homicídio doloso desclassificado para homicídio culposo ou lesão corporal) — ou imprópria — quando o crime residual continua sendo da competência do júri (ex.: desclassificação de infanticídio para homicídio simples, caso em que o juiz desclassifica, mas pronuncia). Em ambas as hipóteses, o recurso cabível é o recurso em sentido estrito, pois a decisão versa sobre a (in)competência do júri.

O art. 581, II, do CPP elenca, entre as decisões recorríveis por recurso em sentido estrito, aquelas que concluírem pela incompetência do juízo. A desclassificação na primeira fase enquadra-se nessa hipótese, pois o juiz reconhece que o Tribunal do Júri não é competente para julgar o feito. Já a desclassificação em plenário, feita pelos jurados, é atacada por apelação, com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP (decisão manifestamente contrária à prova dos autos) — mas essa não é a situação do enunciado, que trata da primeira fase.

A banca explora a confusão entre os dois momentos de desclassificação: na primeira fase, o recurso é o recurso em sentido estrito; em plenário, é a apelação. O candidato que não distingue esses momentos tende a marcar a letra B (apelação), que é o recurso cabível apenas contra decisões do júri em plenário.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A desclassificação na primeira fase do júri, que afasta a competência do Tribunal do Júri, é impugnável por recurso em sentido estrito, com fundamento no art. 581, II, do CPP, que prevê o recurso contra decisões que concluírem pela incompetência do juízo. O juiz, ao desclassificar, reconhece que o júri não é competente, e essa decisão é recorrível por esse meio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A apelação é o recurso cabível contra decisões do Tribunal do Júri proferidas em plenário (art. 593, III, do CPP), como a sentença condenatória ou absolutória, e também contra a desclassificação feita pelos jurados em plenário (art. 593, III, "d"). No caso, a desclassificação ocorreu na primeira fase, antes do plenário, portanto não se aplica a apelação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O mandado de segurança é ação constitucional (art. 5º, LXIX, da CF) cabível para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, quando não houver recurso específico. No processo penal, é utilizado em situações excepcionais, como contra decisão que nega o direito de recorrer. No caso, existe recurso próprio (recurso em sentido estrito), o que afasta o cabimento do mandado de segurança.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O recurso ordinário é cabível contra decisões de tribunais em sede de habeas corpus ou mandado de segurança (art. 102, II, "a", e art. 105, II, "b", da CF), e não contra decisões de primeiro grau. A desclassificação na primeira fase do júri é decisão de juiz singular, impugnável por recurso em sentido estrito, e não por recurso ordinário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A carta testemunhável é cabível contra decisão que denega recurso (art. 639 do CPP), ou seja, quando o juiz se recusa a receber um recurso. No caso, a decisão de desclassificação é recorrível por recurso em sentido estrito, e não há denegação de recurso a justificar a carta testemunhável.

Gabarito: letra A.