Questão de Direito Processual Penal — Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP) — RBO 2024

Tribunal do Júri: garantias constitucionais (art. 5º, XXXVIII, CF)

Gabarito: letra C — estão corretos os itens I, II e IV (sigilo das votações, soberania dos veredictos e plenitude de defesa). O item III está errado porque a Constituição assegura a competência do júri apenas para os crimes dolosos contra a vida, e não para os culposos (CF, art. 5º, XXXVIII, "d").

A questão cobra a literalidade do art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, que reconhece a instituição do júri com quatro garantias expressas. A banca explora exatamente a troca do termo "dolosos" por "dolosos e culposos" no item III — uma pegadinha clássica de inversão de sentido. Vejamos o texto constitucional:

Note que o dispositivo enumera quatro garantias: plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência para julgar crimes dolosos contra a vida. O item III, ao incluir "culposos", amplia indevidamente o alcance da competência do júri. Os crimes culposos contra a vida (como o homicídio culposo) são julgados pelo juiz singular, não pelo júri.

A soberania dos veredictos significa que o mérito da decisão dos jurados não pode ser modificado por outro órgão — o tribunal pode apenas anular e submeter a novo júri em casos específicos (como decisão manifestamente contrária à prova dos autos). O sigilo das votações garante que o voto de cada jurado seja secreto, preservando a imparcialidade. A plenitude de defesa é mais ampla que a ampla defesa, permitindo argumentos extrajurídicos perante os jurados.

Item I — ✅ Correto

O sigilo das votações é garantia expressa do júri (art. 5º, XXXVIII, "b", CF). Cada jurado vota secretamente, sem revelar seu posicionamento, o que protege a independência do julgamento.

Item II — ✅ Correto

A soberania dos veredictos é garantia constitucional (art. 5º, XXXVIII, "c", CF). A decisão dos jurados, quanto ao mérito, não pode ser substituída por outro órgão — apenas anulada para novo julgamento em hipóteses legais.

Item III — ❌ Incorreto

O erro está em incluir "culposos". A Constituição assegura a competência do júri apenas para os crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, "d", CF). Crimes culposos contra a vida, como o homicídio culposo, são julgados pelo juiz singular. A banca trocou o termo "dolosos" por "dolosos e culposos" para induzir o candidato ao erro.

Item IV — ✅ Correto

A plenitude de defesa é garantia expressa do júri (art. 5º, XXXVIII, "a", CF). É mais abrangente que a ampla defesa, pois permite ao defensor usar argumentos extrajurídicos (morais, sociais, emocionais) perante os jurados.

Gabarito: letra C