Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP) — IDECAN 2024

Audiência de custódia e as decisões do juiz (art. 310 do CPP)

Gabarito: letra A. O art. 310 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), estabelece que, após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de 24 horas, o juiz deverá promover a audiência de custódia e, fundamentadamente, decidir por: relaxar a prisão ilegal; ou converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 e inadequadas/insuficientes as medidas cautelares diversas; ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. A alternativa A reproduz exatamente esse comando legal.

A audiência de custódia é uma garantia processual que materializa o direito do preso de ser apresentado ao juiz no prazo de 24 horas, com a presença do acusado, seu advogado ou defensor público e do Ministério Público. O juiz, nesse ato, não julga o mérito, mas controla a legalidade da prisão e decide sobre a necessidade de manutenção da segregação cautelar. A regra está no art. 310 do CPP, que enumera as três providências possíveis, em caráter alternativo.

A banca explora a confusão entre os institutos da prisão preventiva, temporária e definitiva, além de inserir condições que, na verdade, são impeditivas da liberdade provisória (art. 310, § 2º). A alternativa correta é a única que reproduz fielmente o texto legal, sem acrescentar ou suprimir elementos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz integralmente o art. 310, incisos I, II e III, do CPP. A conversão em preventiva exige os requisitos do art. 312 (garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal) e que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319) sejam inadequadas ou insuficientes. A liberdade provisória pode ser concedida com ou sem fiança, conforme o caso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está no trecho final: "mesmo que o agente seja reincidente ou que integre organização criminosa armada ou milícia, ou que porte arma de fogo de uso restrito". O art. 310, § 2º, do CPP determina exatamente o contrário: nessas hipóteses, o juiz deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. A alternativa inverte o comando legal, transformando uma vedação em permissão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dois erros: (1) "converter a prisão em flagrante em definitiva" — não existe prisão definitiva no âmbito cautelar; a prisão definitiva decorre de sentença penal condenatória transitada em julgado, não da audiência de custódia. O que se converte é em preventiva (art. 310, II). (2) "conceder livramento condicional" — o livramento condicional é benefício da execução penal (art. 83 do CP), não uma decisão da audiência de custódia. O correto é "liberdade provisória, com ou sem fiança" (art. 310, III).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O erro está em "converter a prisão em flagrante em temporária". A prisão temporária é regulada pela Lei nº 7.960/1989 e tem requisitos próprios (indispensável para as investigações do inquérito policial, quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento dos fatos, e quando houver fundadas razões de autoria ou participação nos crimes do art. 1º, III). Não é uma das providências que o juiz pode adotar na audiência de custódia, que se limita às três do art. 310. A conversão correta é em preventiva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E omite a expressão "com ou sem fiança" ao final. O art. 310, III, do CPP é expresso: "conceder liberdade provisória, com ou sem fiança". A supressão dessa parte torna a alternativa incompleta e, portanto, incorreta, pois a liberdade provisória pode ser concedida com fiança (quando cabível) ou sem fiança (quando o crime for inafiançável ou quando o juiz entender desnecessária).

Gabarito: letra A.