Questão de Direito Processual Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória — CRS (PM MG) 2024

Prisão temporária: requisitos legais e interpretação conforme do STF

Gabarito: letra B. O Plenário do STF, ao julgar as ADIs 4109 e 3360, conferiu interpretação conforme ao art. 1º da Lei nº 7.960/89, estabelecendo condições obrigatórias e cumulativas para a decretação da prisão temporária, exatamente como descrito na alternativa. As demais alternativas contêm erros: a letra A ignora a ressalva da decretação da prisão preventiva, a letra C amplia indevidamente o cabimento da prisão temporária para a ação penal, e a letra D inverte a regra de cômputo do prazo.

A prisão temporária é uma medida cautelar de natureza processual penal, prevista na Lei nº 7.960/1989, que tem como finalidade precípua a tutela das investigações policiais. Diferentemente da prisão preventiva, que pode ser decretada durante o processo, a prisão temporária é cabível apenas na fase de investigação, ou seja, durante o inquérito policial. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas ao afirmar que, uma vez instaurada a ação penal, a prisão temporária perde seu objeto, pois a investigação já foi concluída com o oferecimento da denúncia.

A controvérsia sobre a constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 7.960/89 foi levada ao STF nas ADIs 4109 e 3360. O Plenário, por maioria, acompanhou o voto do Min. Gilmar Mendes, que propôs uma interpretação conforme à Constituição para restringir a aplicação da norma. A tese fixada estabelece que a decretação da prisão temporária somente é cabível quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (1) imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial; (2) fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; (3) justificativa em fatos novos ou contemporâneos; (4) adequação à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e (5) insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Essa interpretação visa evitar o uso abusivo da prisão temporária como instrumento de antecipação de pena ou de constrangimento ilegal, alinhando-a aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade.

A banca explora a distinção entre a literalidade do art. 1º da Lei nº 7.960/89, que prevê hipóteses alternativas (incisos I, II e III), e a interpretação conforme dada pelo STF, que exige a presença cumulativa dos requisitos. O candidato que conhece apenas o texto legal pode marcar a alternativa que descreve as hipóteses de forma isolada, mas a alternativa correta é aquela que reflete o entendimento jurisprudencial consolidado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na parte final da assertiva: "ainda que tenha sido comunicada da decretação da prisão preventiva". A Lei nº 7.960/89, em seu art. 2º, § 7º, estabelece que, decorrido o prazo da prisão temporária, o preso deverá ser posto em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva. Ou seja, a comunicação da decretação da prisão preventiva é exatamente uma das exceções que autorizam a manutenção da custódia. A alternativa inverte a lógica da norma, transformando uma exceção em regra.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente a tese fixada pelo STF no julgamento das ADIs 4109 e 3360, que conferiu interpretação conforme ao art. 1º da Lei nº 7.960/89. Os requisitos elencados são exatamente os cinco pontos propostos pelo Min. Gilmar Mendes e acolhidos pela maioria do Plenário: imprescindibilidade para as investigações, fundadas razões de autoria ou participação, justificativa em fatos novos ou contemporâneos, adequação à gravidade concreta do crime e insuficiência das medidas cautelares diversas. A expressão "condições obrigatórias e cumulativas" é o núcleo da tese, pois afasta a leitura literal do art. 1º, que previa hipóteses alternativas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A prisão temporária é cabível apenas na fase de inquérito policial, não no curso da ação penal. Essa é uma distinção fundamental entre a prisão temporária e a prisão preventiva. A Lei nº 7.960/89, em seu art. 1º, caput, condiciona a decretação da prisão temporária à imprescindibilidade "para as investigações do inquérito policial". Uma vez oferecida a denúncia e instaurada a ação penal, a prisão temporária perde seu fundamento, pois a fase investigatória já foi concluída. A doutrina é unânime nesse ponto, e a jurisprudência do STF e do STJ também.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A regra de cômputo do prazo da prisão temporária está prevista no art. 2º, § 8º, da Lei nº 7.960/89, incluído pela Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). O dispositivo estabelece que inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo. A alternativa inverte a regra ao afirmar que o dia do cumprimento é excluído. Essa é uma pegadinha clássica, pois o CPP, em outras hipóteses, adota a regra de excluir o dia do começo e incluir o do vencimento (art. 798, § 1º), mas a lei especial da prisão temporária estabeleceu regra diversa.

Gabarito: letra B