Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal — Juiz das Garantias (arts. 3º-A a 3º-F do CPP) — INSTITUTO AOCP 2024

Direito Processual PenalJuiz das Garantias (arts. 3º-A a 3º-F do CPP)
Código
qa566137
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PCie PE
Ano
2024
Cargo
Per Crim ( )
63 Conforme o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
  1. AO processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz e a substituição da atuação probatória do órgão policial nas fases processuais.
  2. BCompete ao juiz de garantias zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, no prazo fixado em lei.
  3. CAs decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
  4. DA competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, criminosas ou contravencionais, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa.
  5. ECompete ao juiz da instrução decidir sobre requerimentos de acesso a informações sigilosas no curso da investigação preliminar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Link permanente: /questoes/qa566137