Questão de Direito Processual Penal — Juiz das Garantias (arts. 3º-A a 3º-F do CPP) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito Processual PenalJuiz das Garantias (arts. 3º-A a 3º-F do CPP)
- Código
- qa566137
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PCie PE
- Ano
- 2024
- Cargo
- Per Crim ( )
63 Conforme o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- AO processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz e a substituição da atuação probatória do órgão policial nas fases processuais.
- BCompete ao juiz de garantias zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, no prazo fixado em lei.
- CAs decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
- DA competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, criminosas ou contravencionais, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa.
- ECompete ao juiz da instrução decidir sobre requerimentos de acesso a informações sigilosas no curso da investigação preliminar.