Questão de Direito Processual Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Procedimentos Especiais — IBFC 2024

Execução provisória da pena no Tribunal do Júri

Gabarito: letra B. A execução provisória da pena é cabível, no âmbito do Tribunal do Júri, quando a condenação for a pena igual ou superior a 15 anos de reclusão, conforme o art. 492, I, "e", do Código de Processo Penal. As demais alternativas apresentam erros: a letra A generaliza indevidamente a execução provisória para qualquer acórdão condenatório recorrível; a letra C confunde a gravidade do crime com fundamento autônomo para a prisão preventiva; e a letra D restringe indevidamente a decretação da preventiva pelo juiz durante o inquérito.

A questão trata da tensão entre a presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) e a possibilidade de execução antecipada da pena. O STF, no HC 126.292, firmou o entendimento de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação não compromete a presunção de inocência. No entanto, essa possibilidade não é automática e irrestrita: depende de motivação e, no caso do Júri, de requisitos específicos previstos no art. 492 do CPP.

A letra B é a correta porque reproduz exatamente a hipótese legal de execução provisória no Júri: condenação a pena igual ou superior a 15 anos de reclusão. O art. 492, I, "e", do CPP determina que o presidente do Tribunal do Júri, ao proferir a sentença condenatória, mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a pena igual ou superior a 15 anos, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, sem prejuízo do conhecimento de recursos. Além disso, o § 4º do mesmo artigo estabelece que a apelação contra decisão condenatória do Júri a pena igual ou superior a 15 anos não terá efeito suspensivo.

A letra A está incorreta porque a execução provisória não é cabível para qualquer acórdão condenatório recorrível. O STF, no HC 126.292, decidiu que a execução provisória é possível após a confirmação da condenação em segundo grau, mas isso não significa que seja automática ou que valha para todos os casos. A decisão exige motivação e análise do caso concreto, e o próprio art. 492, § 3º, do CPP permite que o presidente do Júri deixe de autorizar a execução provisória se houver questão substancial que possa levar à revisão da condenação.

A letra C está incorreta porque a prática de crime com violência ou grave ameaça, por si só, não autoriza a decretação de prisão preventiva. A prisão preventiva exige a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, assegurar a aplicação da lei penal) e a ausência de medidas cautelares alternativas suficientes (art. 282, § 6º, e art. 310, II, do CPP). A gravidade do crime pode ser um indício, mas não é fundamento autônomo.

A letra D está incorreta porque o juiz pode decretar a prisão preventiva no curso do inquérito policial, desde que presentes os requisitos legais. O art. 311 do CPP permite a decretação da preventiva em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, de ofício (após o recebimento da denúncia), a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou mediante representação da autoridade policial. O princípio acusatório não impede essa atuação do juiz, que é uma exceção à inércia jurisdicional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o STF tem como posição atual a possibilidade de acórdão condenatório recorrível ser executado. Isso é verdadeiro em parte, mas a afirmação é genérica e não reflete a posição atual do STF, que, após o HC 126.292, passou a admitir a execução provisória da pena após a confirmação da condenação em segundo grau, mas não de forma automática e irrestrita. A execução provisória exige motivação e análise do caso concreto, e o próprio art. 492, § 3º, do CPP permite que o presidente do Júri deixe de autorizá-la se houver questão substancial. Além disso, a posição atual do STF, após o julgamento das ADCs 43, 44 e 54, é de que a execução provisória só é possível após o trânsito em julgado, salvo as hipóteses legais específicas, como a do art. 492, I, "e", do CPP. Portanto, a alternativa erra ao generalizar.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a hipótese legal de execução provisória no Júri: condenação a pena igual ou superior a 15 anos de reclusão. O art. 492, I, "e", do CPP determina que o presidente do Tribunal do Júri, ao proferir a sentença condenatória, mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a pena igual ou superior a 15 anos, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, sem prejuízo do conhecimento de recursos. Além disso, o § 4º do mesmo artigo estabelece que a apelação contra decisão condenatória do Júri a pena igual ou superior a 15 anos não terá efeito suspensivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a prática de crime com violência ou grave ameaça gera perigo e desassossego à sociedade, autorizando a decretação de prisão preventiva. Isso é um raciocínio perigoso e incorreto: a prisão preventiva não pode ser decretada com base apenas na gravidade abstrata do crime. Exige-se a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, assegurar a aplicação da lei penal) e a inadequação das medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, e art. 310, II, do CPP). A violência ou grave ameaça pode ser um indício de periculosidade, mas não é fundamento autônomo para a preventiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, diante do princípio acusatório, o juiz não pode decretar prisão preventiva no curso do inquérito policial, mas pode fazê-lo durante a instrução processual, se a denúncia já tiver sido recebida. Isso está errado: o juiz pode decretar a prisão preventiva em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, desde que presentes os requisitos legais. O art. 311 do CPP permite a decretação da preventiva de ofício (após o recebimento da denúncia), a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou mediante representação da autoridade policial. O princípio acusatório não impede essa atuação do juiz, que é uma exceção à inércia jurisdicional.

Gabarito: letra B