Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP) — IAUPE 2024

Prisão em flagrante: legitimidade de "qualquer do povo"

Gabarito: letra D. No instante em que Pedro "estava começando a pedalar" a bicicleta furtada, ele se encontrava em situação de flagrante delito próprio (CPP, art. 302, I), e a lei autoriza que qualquer do povo o prenda — não apenas policiais ou a vítima (CPP, art. 301). A prisão em flagrante é uma hipótese de prisão cautelar de natureza administrativa, que não depende de ordem judicial, e o dever de prender recai sobre as autoridades policiais, mas a faculdade é de todos.

A questão explora a distinção entre o dever das autoridades policiais e a faculdade de qualquer pessoa. O art. 301 do CPP é claro ao estabelecer que "qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". Assim, João, soldado bombeiro militar, embora não seja autoridade policial, pode (tem a faculdade de) prender Pedro — e qualquer outra pessoa que presencie o flagrante também poderia. As alternativas que restringem essa legitimidade a uma corporação específica (Polícia Civil, Penal ou Militar) ou à vítima (desforço imediato) estão todas incorretas.

A pegadinha da banca está em confundir a prisão em flagrante (ato de captura, que qualquer pessoa pode realizar) com a lavratura do auto de prisão em flagrante (ato formal, privativo da autoridade policial). Quem prende pode ser qualquer um; quem formaliza o auto é o delegado de polícia. Além disso, a alternativa E tenta atrair o candidato para o instituto do desforço imediato (art. 1.210, § 1º, do Código Civil), que é uma faculdade do possuidor esbulhado de restituir-se por força própria — mas isso é matéria cível, não processual penal, e não exclui a possibilidade de prisão em flagrante por terceiros.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que João não poderia prender Pedro por ser atividade própria da Polícia Civil. Errado: o art. 301 do CPP confere a qualquer do povo a faculdade de prender em flagrante. A Polícia Civil tem o dever de prender e é a autoridade competente para lavrar o auto de prisão em flagrante (art. 304 do CPP), mas a captura do agente em flagrante não é atividade exclusiva de nenhuma corporação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que João não poderia prender Pedro por ser atividade própria da Polícia Penal. Errado: a Polícia Penal (criada pela EC 104/2019) tem atribuições relacionadas à vigilância e custódia de presos, mas não detém exclusividade sobre a prisão em flagrante. A regra do art. 301 do CPP é genérica: qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que João não poderia prender Pedro por ser atividade própria da Polícia Militar. Errado: a Polícia Militar tem o dever de prender em flagrante (como qualquer autoridade policial), mas não é a única legitimada. João, como bombeiro militar, não é autoridade policial, mas ainda assim pode prender Pedro com base no art. 301 do CPP, que autoriza "qualquer do povo".

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que Pedro poderia ser preso por João ou por qualquer outra pessoa que tivesse conhecimento dos fatos. É a literalidade do art. 301 do CPP: "Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". No caso, Pedro estava começando a pedalar a bicicleta — ou seja, estava no momento de cometer o furto (art. 302, I, do CPP), configurando flagrante próprio. João, como qualquer pessoa, tinha a faculdade de prendê-lo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que somente Antônio (a vítima) poderia prender Pedro, em razão do desforço imediato. Errado por dois motivos: (1) o desforço imediato (art. 1.210, § 1º, do Código Civil) é instituto de direito civil — faculdade do possuidor esbulhado de restituir-se por força própria — e não exclui a prisão em flagrante; (2) a prisão em flagrante pode ser realizada por qualquer pessoa, não apenas pela vítima, conforme o art. 301 do CPP. A alternativa confunde a legítima defesa da posse (matéria cível) com a prisão em flagrante (matéria processual penal).

Gabarito: letra D