Questão de Direito Sanitário — Outros Temas de Direito Sanitário e Saúde — INSTITUTO AOCP 2024
Direito SanitárioOutros Temas de Direito Sanitário e Saúde
- Código
- qa566908
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRF 2
- Ano
- 2024
- Cargo
- TJ TRF2
Considerando o direito à saúde, assinale a alternativa que apresenta o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a vacinação de crianças e adolescentes.
- AA liberdade de consciência, protegida constitucionalmente, é fundamento suficiente para que os pais neguem a vacinação dos filhos menores de idade.
- BÉ legítimo impor o caráter compulsório de imunização por meio de vacina que tenha registro em órgão de vigilância sanitária e em relação à qual exista consenso médico- científico.
- CO poder familiar autoriza que os pais, invocando convicção filosófica, coloquem em risco a saúde dos filhos, vedado ao Estado proteger as pessoas mesmo contra a sua vontade.
- DComo os menores não têm autonomia, seja para rejeitar, seja para consentir com a imunização por meio de vacina, revela-se indiscutível que cabe aos pais tal decisão, independentemente de haver consenso científico demonstrando que os riscos inerentes à opção de não vacinar são significativamente superiores àqueles postos pela vacinação.
- EComo são específicos do direito ambiental, tornam-se inaplicáveis os princípios da prevenção e da precaução aos tomadores de decisões no âmbito sanitário.