Questão de Direito Sanitário — Geral — INSTITUTO AOCP 2024
Direito SanitárioGeral
- Código
- qa567269
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRF 2
- Ano
- 2024
- Cargo
- AJ TRF2
O Programa de Volta para Casa (PVC) é uma estratégia de desinstitucionalização e política de inclusão social, destinado às pessoas com sofrimento psíquico, egressas de internação de longa permanência em hospitais psiquiátricos e de custódia. A Portaria n° 2.078, de 31 de outubro de 2003, do Ministério da Saúde, institui a Comissão de Acompanhamento do Programa “De Volta Para Casa” e atribui à referida comissão algumas responsabilidades, dentre elas:
- Aemitir parecer sobre inclusão e exclusão de beneficiário no Programa.
- Bapresentar mensalmente ao Ministério da Saúde relatório financeiro conforme legislação vigente.
- Ccapacitar Estados e Municípios para execução do Programa de acordo com regulamentação do Ministério da Saúde.
- Daprovar critérios de reajuste do auxílio reabilitação, considerando, para tanto, indicadores que informem número de usuários, renda per capita e salário-mínimo nacional.
- Eacompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o impacto do Programa de acordo com a territorialidade.