Questão de Direitos Humanos — Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (Dec. nº 4.377/2002) — INSTITUTO AOCP 2024
Direitos HumanosConvenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (Dec. nº 4.377/2002)
- Código
- qa567952
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PM PE
- Ano
- 2024
- Cargo
- Of ( )
Considerando o que dispõe a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, adotada pela Resolução nº 34/180 da Assembleia das Nações Unidas, em 18 de dezembro de 1979, acerca do casamento e das relações familiares, com base na igualdade entre homens e mulheres, será(ão) assegurado(s)
- Aos mesmos direitos e responsabilidades como pais, a depender do seu estado civil, em matérias pertinentes aos filhos.
- Bo mesmo direto de escolher livremente o cônjuge e de contrair matrimônio somente com livre e pleno consentimento.
- Cos mesmos direitos e responsabilidades com respeito à tutela, curatela, guarda e adoção dos filhos, ou institutos análogos, mesmo quando esses conceitos não existirem na legislação nacional.
- Digualdade quanto ao dever de fidelidade do casal, assegurando mútuo respeito.
- Edireitos e responsabilidades equivalentes quanto à participação nas finanças comuns da família, assegurando a divisão igualitária.