Questão de Direitos Humanos — Outros Normativos de Direito da Pessoa com Deficiência — INSTITUTO AOCP 2024
Direitos HumanosOutros Normativos de Direito da Pessoa com Deficiência
- Código
- qa567955
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PM PE
- Ano
- 2024
- Cargo
- Of ( )
De acordo com o Decreto nº 3.956/2001, que promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, assinale a alternativa correta.
- APara dar acompanhamento aos compromissos assumidos na Convenção, será estabelecida uma Comissão para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, constituída por um representante designado por cada Estado Parte.
- BMesmo nos casos em que a legislação interna preveja a declaração de interdição, afirmando ser necessária e apropriada para o bem-estar da pessoa com deficiência, tal previsão constitui discriminação.
- CO termo "deficiência" significa a identificação por meio de laudo médico de uma ou mais restrições físicas ou mentais de natureza permanente que limite as funções básicas da vida do indivíduo, inclusive o trabalho.
- DA referida Convenção tem por objetivo prevenir e eliminar todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e propiciar a sua parcial integração à sociedade, mesmo dentro de suas limitações.
- EOs Estados Partes promoverão, independentemente da atual legislação nacional, a participação de representantes de organizações de pessoas portadoras de deficiência, de organizações não governamentais que trabalham nessa área ou, se essas organizações não existirem, de pessoas portadoras de deficiência, na elaboração, execução e avaliação de medidas e políticas para aplicar a Convenção.