Questão de Direitos Humanos — Do Transporte (arts. 39 ao 42 da Lei nº 10.741/2003) — FUNDATEC 2024
Direitos HumanosDo Transporte (arts. 39 ao 42 da Lei nº 10.741/2003)
- Código
- qa568064
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- UFCSPA
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ass Soc ( )
A assistente social, durante o atendimento a uma pessoa de 62 anos que expressa dúvidas sobre seus direitos de transporte, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, deve esclarecer que:
- AEstá assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
- BEle deve solicitar o benefício da gratuidade, uma vez que possui mais de 60 anos, e, para isso, é somente necessário apresentar qualquer documento pessoal que comprove a sua idade.
- CTem o direito à gratuidade no transporte devido à idade acima de 60 anos, no entanto, não é garantida a prioridade e a segurança nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.
- DExiste uma reserva de 15% das vagas nos estacionamentos públicos e privados destinadas às pessoas idosas, sendo crucial posicionar essas vagas de maneira a assegurar o máximo conforto para esse público.
- ENo caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte. nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.