Questão de Direitos Humanos — Geral — INSTITUTO AOCP 2024
Direitos HumanosGeral
- Código
- qa568191
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Angra
- Ano
- 2024
- Cargo
- Doc ( )
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, é um conjunto de dispositivos destinados a assegurar e a promover, em igualdade de condições com as demais pessoas, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania. Segundo o artigo 27 “a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”. Conforme a referida Lei, incumbe ao poder público assegurar e implementar
- Asistema educacional inclusivo na educação básica, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
- Baprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir a oferta de ensino de qualidade exclusivamente em instituições especializadas.
- Cprojeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado de maneira padronizada, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo.
- Doferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
- Eincentivo aos estudantes com deficiência para adotarem medidas que facilitem sua adaptação ao ambiente escolar.