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Questão de Direitos Humanos — Geral — Avança SP 2024

Direitos HumanosGeral
Código
qa568403
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Caçapava SP
Ano
2024
Cargo
TO (Pref Caçapava (SP))
Em relação aos crimes e infrações administrativas contra a pessoas com deficiência (LEI n. º 13.146/2015), assinale a alternativa correta:
  1. APraticar, induzir ou incentivar a discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: pena é de reclusão de 5 anos.
  2. BApropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: pena é de reclusão de 6 meses.
  3. CAbandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, abrigo: a pena é de reclusão de 1 a 3 anos.
  4. DReter ou utilizar cartão magnético, ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração, com o fim de obter vantagem indevida: Pena – detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
  5. EEmitir documentos oficiais, usando a situação de curatela da pessoa com deficiência: pena é de reclusão de 3 meses.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Reter ou utilizar cartão magnético, ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração, com o fim de obter vantagem indevida: Pena – detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

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