Questão de Direito Tributário — Tópicos Variados de Direito Tributário — INSTITUTO AOCP 2024
Direito TributárioTópicos Variados de Direito Tributário
- Código
- qa568605
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- DPE MS
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Def ( )
No que concerne à tributação e ao orçamento, assinale a alternativa correta.
- AO imposto sobre propriedade de veículos automotores, cuja competência é dos Estados e do Distrito Federal, possui alíquotas máximas fixadas pelo Congresso Nacional.
- BO ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) compete ao Município de domicílio do alienante.
- CA norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária também se sujeita ao princípio da anterioridade.
- DA lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
- EOs projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Senado Federal, nos termos da lei.