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Questão de Direito Tributário — Tópicos Variados de Direito Tributário — INSTITUTO AOCP 2024

Direito TributárioTópicos Variados de Direito Tributário
Código
qa568605
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
DPE MS
Ano
2024
Cargo
Ana Def ( )

No que concerne à tributação e ao orçamento, assinale a alternativa correta.

  1. AO imposto sobre propriedade de veículos automotores, cuja competência é dos Estados e do Distrito Federal, possui alíquotas máximas fixadas pelo Congresso Nacional.
  2. BO ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) compete ao Município de domicílio do alienante.
  3. CA norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária também se sujeita ao princípio da anterioridade.
  4. DA lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
  5. EOs projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Senado Federal, nos termos da lei.
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GabaritoD — A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

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