Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Contribuições de Melhoria (CF/1988 e CTN) — Avança SP 2024

Direito TributárioContribuições de Melhoria (CF/1988 e CTN)
Código
qa568631
Banca
Avança SP
Órgão
CM Louveira
Ano
2024
Cargo
Ana Adm ( )
Nos termos do Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria é um tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas que resultem em valorização imobiliária. A respeito das características e dos limites da contribuição de melhoria, assinale a alternativa correta.
  1. AO valor total da contribuição de melhoria não pode exceder o montante da despesa realizada com a obra pública.
  2. BA contribuição de melhoria deve ser paga por todos os proprietários de imóveis no entorno, mesmo que seus imóveis não tenham sido valorizados pela obra pública.
  3. CA legislação pode prever a cobrança de contribuição de melhoria sem especificar a obra pública que justifica a cobrança.
  4. DA contribuição de melhoria é devida apenas por proprietários de imóveis situados no município onde a obra pública foi realizada, excluindo os imóveis de outros municípios que possam ter sido beneficiados.
  5. EA lei relativa à contribuição de melhoria não precisa observar o requisito de publicação prévia referente à determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O valor total da contribuição de melhoria não pode exceder o montante da despesa realizada com a obra pública.

Link permanente: /questoes/qa568631