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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária: Conceitos e Características — Avança SP 2024

Direito TributárioCompetência Tributária: Conceitos e Características
Código
qa568632
Banca
Avança SP
Órgão
CM Louveira
Ano
2024
Cargo
Ana Adm ( )
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a competência tributária é a faculdade atribuída pela Constituição Federal aos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituir tributos. A respeito dessa competência, assinale a alternativa correta.
  1. AA competência tributária pode ser delegada a outras entidades da administração pública, como autarquias, associações públicas e fundações, mediante ato administrativo entre as pessoas jurídicas de direito público.
  2. BNão constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
  3. CA competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é regulamentada por leis ordinárias estaduais.
  4. DA competência tributária é passível de ser alterada por meio de acordos entre os entes federativos, desde que homologados pelo Congresso Nacional.
  5. EA competência tributária não pode ser alterada por leis complementares, sendo exclusiva das leis ordinárias.
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GabaritoB — Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

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