Questão de Direito Tributário — Competência Tributária: Conceitos e Características — Avança SP 2024
Direito TributárioCompetência Tributária: Conceitos e Características
- Código
- qa568632
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- CM Louveira
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Adm ( )
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a competência tributária é a faculdade atribuída pela Constituição Federal aos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituir tributos. A respeito dessa competência, assinale a alternativa correta.
- AA competência tributária pode ser delegada a outras entidades da administração pública, como autarquias, associações públicas e fundações, mediante ato administrativo entre as pessoas jurídicas de direito público.
- BNão constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
- CA competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é regulamentada por leis ordinárias estaduais.
- DA competência tributária é passível de ser alterada por meio de acordos entre os entes federativos, desde que homologados pelo Congresso Nacional.
- EA competência tributária não pode ser alterada por leis complementares, sendo exclusiva das leis ordinárias.