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Questão de Direito Tributário — Princípios Tributários — INSTITUTO AOCP 2024

Direito TributárioPrincípios Tributários
Código
qa568645
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
AFRM ( )
O município X, em determinado país, aprovou uma lei instituindo um novo imposto sobre o comércio de produtos agrícolas. No entanto diversos comerciantes locais contestaram a constitucionalidade dessa lei, alegando que ela viola as limitações do poder de tributar. Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma limitação do poder de tributar que poderia ser invocada pelos comerciantes nesse caso.
  1. APrincípio da legalidade tributária: o novo imposto sobre o comércio de produtos agrícolas não pode ser instituído por meio de lei ordinária municipal, mas sim por lei complementar nacional, conforme previsto na Constituição Federal.
  2. BPrincípio da anterioridade: o novo imposto só poderá ser cobrado no exercício financeiro seguinte àquele em que houver sido instituído ou majorado, respeitando o princípio da anterioridade nonagesimal.
  3. CPrincípio da seletividade: o novo imposto não pode ser cobrado de forma indiscriminada sobre todos os produtos agrícolas, mas sim ser seletivo, de acordo com critérios de essencialidade, como previsto na legislação tributária nacional.
  4. DPrincípio da capacidade contributiva: o novo imposto não pode incidir sobre os produtos agrícolas de pequenos produtores, uma vez que isso poderia comprometer a capacidade econômica desses contribuintes, violando o princípio da capacidade contributiva.
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GabaritoA — Princípio da legalidade tributária: o novo imposto sobre o comércio de produtos agrícolas não pode ser instituído por meio de lei ordinária municipal, mas sim por lei complementar nacional, conforme previsto na Constituição Federal.

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