Questão de Direito Tributário — Princípios Tributários — INSTITUTO AOCP 2024
Direito TributárioPrincípios Tributários
- Código
- qa568645
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Uberaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- AFRM ( )
O município X, em determinado país, aprovou uma lei instituindo um novo imposto sobre o comércio de produtos agrícolas. No entanto diversos comerciantes locais contestaram a constitucionalidade dessa lei, alegando que ela viola as limitações do poder de tributar. Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma limitação do poder de tributar que poderia ser invocada pelos comerciantes nesse caso.
- APrincípio da legalidade tributária: o novo imposto sobre o comércio de produtos agrícolas não pode ser instituído por meio de lei ordinária municipal, mas sim por lei complementar nacional, conforme previsto na Constituição Federal.
- BPrincípio da anterioridade: o novo imposto só poderá ser cobrado no exercício financeiro seguinte àquele em que houver sido instituído ou majorado, respeitando o princípio da anterioridade nonagesimal.
- CPrincípio da seletividade: o novo imposto não pode ser cobrado de forma indiscriminada sobre todos os produtos agrícolas, mas sim ser seletivo, de acordo com critérios de essencialidade, como previsto na legislação tributária nacional.
- DPrincípio da capacidade contributiva: o novo imposto não pode incidir sobre os produtos agrícolas de pequenos produtores, uma vez que isso poderia comprometer a capacidade econômica desses contribuintes, violando o princípio da capacidade contributiva.