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Questão de Direito Tributário — Outras Questões e Tópicos Mesclados sobre a Reforma Tributária — INSTITUTO AOCP 2024

Direito TributárioOutras Questões e Tópicos Mesclados sobre a Reforma Tributária
Código
qa568659
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
Proc Mun ( )
Um Exmo. Prefeito Municipal, ciente da aprovação da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Sistema Tributário Nacional, solicita à Procuradoria Municipal informações relevantes sobre as mudanças quanto aos tributos municipais e repartição das receitas tributárias. Assim, dentre as informações que podem ser repassadas ao Prefeito, assinale a alternativa correta.
  1. ACom a aprovação da EC nº 132/2023, pertencem ao Município 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
  2. BA EC nº 132/2023 prevê a revogação do Imposto Sobre Serviço – ISS a partir do ano de 2027.
  3. CDe imediato, a EC nº 132/2023 nada impactará na tributação do Município, considerando que suas disposições só entrarão em vigência no ano de 2027.
  4. DPela EC nº 132/2023, há possibilidade de os Municípios e o Distrito Federal instituírem, na forma da lei, contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, não aplicando o princípio da anterioridade nonagesimal.
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GabaritoA — Com a aprovação da EC nº 132/2023, pertencem ao Município 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

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