Questão de Direito Tributário — Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (CF/1988 e CTN) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito TributárioImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (CF/1988 e CTN)
- Código
- qa568660
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Uberaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Proc Mun ( )
Considere que João é contribuinte do Município de Uberaba, proprietário de dois imóveis na área urbana, e, visando levantar recursos para possibilitar o tratamento médico de seu filho, que enfrenta grave doença, acaba por firmar contrato de promessa de compra e venda do imóvel 1, recebendo parte do valor adiantado a título de sinal. Posteriormente, a esposa de João, preocupada com o futuro do filho Lucas, convenceu João a instituir, sobre o imóvel 2, usufruto vitalício em favor do filho. Diante dessa situação fática e jurídica, assinale a alternativa correta.
- ANo caso do imóvel 2, seguindo o entendimento do STJ, por não exercer a posse com animus domini, Lucas, na qualidade de usufrutuário, não pode ser considerado parte legítima para questionar a cobrança de IPTU.
- BEm relação ao imóvel 1, quando for devido o recolhimento do ITBI, será considerado ilegal eventual dissociação entre o valor venal do imóvel para fins de ITBI e de IPTU, devendo haver vinculação de seus valores.
- CSobre o imóvel gravado com usufruto, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário e o usufrutuário, podendo a lei municipal disciplinar a sujeição passiva de qualquer um deles ou, ainda, de ambos.
- DEm relação à promessa de compra e venda, por se tratar de contrato válido e eficaz, autoriza-se, desde já, a incidência do ITBI, situação que visa desestimular a inércia do adquirente em logo realizar o registro imobiliário da transmissão da propriedade do imóvel.