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Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre ITBI — INSTITUTO AOCP 2024

Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre ITBI
Código
qa568661
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
Proc Mun ( )
Quanto ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, de acordo com as disposições constitucionais e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, com base no valor venal do imóvel.
  2. BCaso o imóvel tenha sido adquirido em virtude de hasta pública, a base de cálculo do ITBI será o valor da avaliação, considerando que exprime o valor real de mercado.
  3. CO fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
  4. DQuanto à definição da base de cálculo do ITBI, o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de compatibilidade com o valor de mercado.
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GabaritoD — Quanto à definição da base de cálculo do ITBI, o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de compatibilidade com o valor de mercado.

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