Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre ITBI — INSTITUTO AOCP 2024
Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre ITBI
- Código
- qa568661
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Uberaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Proc Mun ( )
Quanto ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, de acordo com as disposições constitucionais e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
- AÉ constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, com base no valor venal do imóvel.
- BCaso o imóvel tenha sido adquirido em virtude de hasta pública, a base de cálculo do ITBI será o valor da avaliação, considerando que exprime o valor real de mercado.
- CO fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
- DQuanto à definição da base de cálculo do ITBI, o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de compatibilidade com o valor de mercado.