Questão de Direito Tributário — Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988) — Avança SP 2024
- Código
- qa568863
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- CM RG da Serra
- Ano
- 2024
- Cargo
- PJ ( )
Com relação à repartição das receitas tributárias, considere as seguintes assertivas:
I – Pertence aos municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural quando optarem por fazer a fiscalização e cobrança.
II – Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
III – Pertence aos municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
IV – Pertence aos municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Está CORRETO o que se afirma em:
- AI e III, apenas.
- BIII e IV, apenas.
- CI, II e III, apenas
- DII e III, apenas.
- EII, III e IV, apenas.