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Questão de Direito Tributário — Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988) — Avança SP 2024

Direito TributárioRepartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
Código
qa568863
Banca
Avança SP
Órgão
CM RG da Serra
Ano
2024
Cargo
PJ ( )

Com relação à repartição das receitas tributárias, considere as seguintes assertivas:

 

I – Pertence aos municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural quando optarem por fazer a fiscalização e cobrança.

 

II – Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

 

III – Pertence aos municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

 

IV – Pertence aos municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

 

Está CORRETO o que se afirma em:

  1. AI e III, apenas.
  2. BIII e IV, apenas.
  3. CI, II e III, apenas
  4. DII e III, apenas.
  5. EII, III e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III, apenas.

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