Questão de Direito Urbanístico — Lei nº 12.587/2012 - Lei da Mobilidade Urbana — Avança SP 2024
Direito UrbanísticoLei nº 12.587/2012 - Lei da Mobilidade Urbana
- Código
- qa569066
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Conchas
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag Tran ( )
De acordo com as disposições estabelecidas na Lei 12.587 de 2012, serão compelidos a desenvolver e aprovar um Plano de Mobilidade Urbana os Municípios:
- ACom mais de 15.000 (quinze mil) habitantes.
- BCom mais de 30.000 (trinta mil) habitantes.
- CCom mais de 40.000 (quarenta mil) habitantes.
- DCom mais de 20.000 (vinte mil) habitantes.
- ECom mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes.