Questão de Direito Urbanístico — Códigos de Obras e Edificações Municipais — FUNDATEC 2024

A Lei nº 11.381/2011 institui o Código de Obras e Edificações do Município de Londrina-PR, o qual estabelece normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais. Para efeito do presente Código, analise as assertivas a seguir:

I. Alinhamento: distância entre o limite externo da projeção horizontal da edificação, não consideradas a projeção dos beirais e as divisas da data, podendo ser afastamento lateral ou de fundos.

II. Afastamento: linha legal divisória limitando os lotes, chácaras ou datas.

III. Alpendre: área coberta, saliente da edificação cuja cobertura é sustentada por coluna, pilares ou consolos.

Quais estão corretas?