Questão de Direito Urbanístico — Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo nos Municípios — FUNDATEC 2024

Mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado, o Município concederá, a título precário, Alvará de Autorização, o qual poderá ser cancelado a qualquer tempo, quando constatado desvirtuamento do seu objeto inicial, ou quando o Município não tiver interesse na sua manutenção ou renovação. Dependerão obrigatoriamente de Alvará de Autorização, dentre outros:

I. Implantação e utilização de edificação transitória ou equipamento transitório, em conformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo.

II. Implantação ou utilização de canteiro de obras em imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra.

III. Rebaixamento de meio-fio.

Quais estão corretas?