Questão de Direito Urbanístico — Código de Posturas — FUNDATEC 2024

De acordo com a Lei nº 11.468/2011, que aborda o Código de Posturas do Município de Londrina-PR, as estradas municipais ficam classificadas em “Estradas Principais” e “Estradas Secundárias”. Quanto à construção e manutenção, as “Estradas Principais” obedecerão, ressalvadas normas técnicas em contrário, às seguintes características:

I. Faixa de domínio público de 15 m (quinze metros).

II. Nas interseções de vias principais, a faixa de domínio deverá ser inscrita em um raio mínimo de 50 m (cinquenta metros).

III. Nas interseções de vias principais com vias secundárias, a faixa de domínio deverá ser inscrita em um raio mínimo de 40 m (quarenta metros).

Quais estão corretas?