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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB — Quadrix 2024

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDecreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB
Código
qa585792
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV CE
Ano
2024
Cargo
Ag Fisc ( )
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.   Não será configurado dolo ou erro grosseiro do agente público se não restar comprovada, nos autos do processo de responsabilização, situação ou circunstância fática capaz de caracterizar o dolo ou o erro grosseiro.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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