Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2024
Legislação Civil e Processual Civil EspecialDo Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)
- Código
- qa585833
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Uberaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Esp SP ( )
Um servidor público impetrou mandado de segurança perante o competente Tribunal Estadual, por intermédio de advogado, alegando violação de direito líquido e certo, em razão de redução remuneratória. O desembargador relator, porém, indeferiu a petição inicial, por falta de requisito legal. Nesse caso, nos termos da Lei Federal nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, o servidor público pode interpor contra a decisão que indeferiu a petição inicial:
- Aagravo de instrumento.
- Bapelação.
- Cagravo.
- Drecurso ordinário.