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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Lei nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública — INSTITUTO AOCP 2024

Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública
Código
qa585834
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
Proc Mun ( )

Em relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

 

I. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

 

II. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

 

III. Desatendida a requisição judicial de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o juiz, após requerimento da parte, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, precedido por audiência da Fazenda Pública.

 

IV. Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.

  1. AApenas I e III.
  2. BApenas II e IV.
  3. CApenas I, II e IV.
  4. DI, II, III e IV.
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GabaritoC — Apenas I, II e IV.

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