Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — Quadrix 2024
Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
- Código
- qa585874
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRC RR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ass Adm ( )
Considerando a motivação e a decisão administrativa, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item a seguir. Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor não poderá restringir os efeitos da declaração em nenhuma hipótese.
- CCerto
- EErrado