Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — Quadrix 2024
Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
- Código
- qa585875
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRC RR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ass Adm ( )
Considerando a motivação e a decisão administrativa, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item a seguir. Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, desde que motivado e com observância à legislação aplicável.
- CCerto
- EErrado