Questão de Legislação das Casas Legislativas — Geral — Avança SP 2024
Legislação das Casas LegislativasGeral
- Código
- qa586012
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- CM Louveira
- Ano
- 2024
- Cargo
- Cons JLeg ( )
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Com relação às medidas provisórias, é correto afirmar que:
- Aé válida a edição de medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
- Bo prazo de vigência da medida provisória contar-se-á da sua publicação, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
- Cas medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
- Das medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de noventa dias, prorrogável, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
- Eé permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.