Questão de Legislação das Casas Legislativas — Geral — INSTITUTO AOCP 2024
Legislação das Casas LegislativasGeral
- Código
- qa586023
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Aux Adm ( )
Um deputado estadual do estado Alfa deseja criar uma autarquia estadual para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. Assim, ele elabora um projeto de lei para a criação da autarquia mencionada e o submete à votação perante a Assembleia Legislativa. Com base nesse caso, é correto afirmar que
- Ao projeto de lei, se aprovado por maioria absoluta, criará a autarquia, que fará a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais.
- Bnão é admitida a criação de autarquia para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais, uma vez que tal função é, necessariamente, da Administração Pública Direta.
- Cao ser criada, a autarquia mencionada terá personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração e não estará sujeita a controle ou tutela.
- Do projeto de lei possui vício formal de iniciativa, uma vez que a lei de criação da mencionada autarquia estadual é de iniciativa privativa do governador do estado Alfa.
- Enão é admitida a criação de autarquia estadual por lei, razão pela qual o projeto de lei deve ser rejeitado pela Assembleia Legislativa do estado Alfa.