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Questão de Legislação das Casas Legislativas — Geral — INSTITUTO AOCP 2024

Legislação das Casas LegislativasGeral
Código
qa586054
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CM Cariacica
Ano
2024
Cargo
Ana Leg ( )
A Resolução nº 378/91 dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Cariacica (ES). Com base nesse regimento, assinale a alternativa correta sobre as funções da Câmara Municipal.
  1. AAs funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Constituição Municipal, leis complementares e leis ordinárias, entre outras.
  2. BAs funções de fiscalização financeira consistem na elaboração das leis orçamentárias do Município, como a lei orçamentária anual e o plano plurianual.
  3. CAs funções de controle externo implicam a vigilância do Poder Legislativo, sob os ângulos da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
  4. DAs funções julgadoras ocorrem nas hipóteses de cometimento de infrações criminais por parte de Vereadores ou de Prefeito, segundo previsão em lei.
  5. EA gerência da economia interna da Câmara opera-se através de disciplina e estruturação do seu funcionamento administrativo, com regras claras extensivas ao desempenho dos seus serviços auxiliares.
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GabaritoE — A gerência da economia interna da Câmara opera-se através de disciplina e estruturação do seu funcionamento administrativo, com regras claras extensivas ao desempenho dos seus serviços auxiliares.

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